SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 409/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 24 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 409/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 24 DE JANEIRO DE 2025.
Lei Municipal Nº. 409/2025
Riacho de Santana/RN, 24 de janeiro de 2025.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fixa o salário dos ocupantes do cargo de conselheiro tutelar do município de Riacho de Santana em R$ 3.036 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários mínimos;
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, ao 24° dia do mês de janeiro de 2025.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal