SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2023 RIACHO DE SANTANA/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2023 RIACHO DE SANTANA/RN, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 389/2023 Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 01/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº. 01/2021, Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. O valor venal do imóvel não construído resultará da fórmula contante do Anexo XI.”
Art. 2º. Revoga-se os seguintes dispositivos: §1º do Art. 168; incisos I e II do Art. 174
Art. 3º. O texto das emendas deverá ser inserido no texto original da Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO XI
PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL D TERRENO
VVT = AT x VM2T x S x P x T
onde:
VVT = valor venal do terreno
AT = área do Terreno
VM² T = valor base do metro quadrado do terreno (Art. 174, parágrafo único).
S = corretivo de situação do terreno,
P = corretivo de pedologia do terreno
T = corretivo de topografia do terreno
VM² T – VALORE BASE POR METRO QUADRADO DE TERRENO
ITEM
LOCALIZAÇÃO
VALOR DO M²
1
- BAIRRO CENTRAL
- BAIRROS INTERMEDIÁRIOS
- BAIRROS PERIFÉRICOS
R$ 25,00
R$ 20,00
R$ 15,00
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
FATOR
1
SITUAÇÃO:
Meio de Quadra:
Esquina/mais de uma frente:
Gleba:
Encravado/vila:
1,00
1,10
0,50
0,80
2
PEDOLOGIA:
Normal:
Inundável:
Arenoso:
Outros:
1,00
0,70
0,90
0,60
3
TOPOGRAFIA:
Plano:
Irregular:
1,00
0,90
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho de Santana/RN, 06 de dezembro de 2023.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal