SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 421/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 421/2025
Lei Municipal Nº 421/2025
Riacho de Santana/RN, em 18 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, modalidade de proteção social especial de alta complexidade, destinado a acolher, em caráter excepcional e temporário, crianças e adolescentes afastados da família de origem por decisão judicial, garantindo-lhes convivência em ambiente familiar adequado.
Art. 2º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem como princípios orientadores:
I – a proteção integral de crianças e adolescentes;
II – a prioridade do acolhimento em ambiente familiar em relação ao institucional;
III – a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
IV – o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;
V – a promoção da dignidade humana e da cidadania;
VI – a garantia do direito à convivência comunitária, social e educacional.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Art. 3º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem como finalidades:
I – oferecer acolhimento provisório a crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal;
II – assegurar o atendimento individualizado em ambiente familiar seguro;
III – possibilitar o retorno à família de origem, sempre que possível, mediante acompanhamento psicossocial;
IV – promover, quando necessário, a integração em família substituta;
V – prevenir a institucionalização de crianças e adolescentes;
VI – articular-se com a rede socioassistencial, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e serviços de saúde, educação, esporte, cultura e lazer.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Execução
Art. 4º - A coordenação do Serviço caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 5º - O Município garantirá equipe técnica de referência composta por, no mínimo:
I – 01 (um) coordenador;
II – 01 (um) psicólogo;
III – 01 (um) assistente social.
§1º A equipe será responsável pela organização, acompanhamento e avaliação do serviço, bem como pelo apoio psicossocial às crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§2º Poderão ser aproveitados servidores da rede socioassistencial municipal (CRAS/CREAS), desde que possuam a formação exigida e observadas as normas do SUAS.
Art. 6º - Compete à equipe técnica:
I – selecionar, cadastrar e capacitar famílias acolhedoras;
II – acompanhar o processo de acolhimento e o desenvolvimento das crianças e adolescentes;
III – garantir atendimento prioritário nos serviços públicos do município;
IV – articular-se com a Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Tutelar;
V – manter registro atualizado de todas as crianças e adolescentes acolhidos, bem como relatórios de acompanhamento.
Art. 7º - O Programa de Acolhimento Familiar deverá ser inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme legislação aplicável.
CAPÍTULO III
Das Famílias Acolhedoras
Art. 8º - Poderão participar como famílias acolhedoras os núcleos familiares residentes no Município de Riacho de Santana/RN que preencham os requisitos estabelecidos em regulamento, passando por processo de inscrição, avaliação, seleção e capacitação.
Art. 9º - As famílias acolhedoras assumem, de forma voluntária e temporária, a guarda da criança ou adolescente, comprometendo-se a:
I – oferecer ambiente de afeto, segurança e cuidados;
II – garantir alimentação, saúde, escolarização, lazer e desenvolvimento integral;
III – zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Orçamentárias
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual, com possibilidade de suplementação, se necessário.
Art. 11 - O Município poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos para apoio e execução do serviço, observado o interesse público.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos complementares para seleção, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 18° dia do mês de setembro de 2025.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal