SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2014
LEI 257/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 257/2014
Lei Nº 257/2014 de 17 de março de 2014.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para o exercício de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei N°101/2000, na Lei Municipal Nº 254/2013 – LOA/ 2014.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para acorrer com as despesas do Programa FNAS/FMAS/PBV – S C F V, com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome –MDS / FNAS/FMAS/PBV – S C F V
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:
I – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – M D S/ FNAS/PBV – S C F V – R$ 95.000,00
Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:
I- 1000.00.00.00: Receitas Correntes
1700.00.00.00: Transferências Correntes
1720.00.00.00: Transferências Intergovenamentais
1721.00.00.00: Transferências da União
1721.34.00.00: Transf. Rec. do Fundo Nac. Ass. Social
1721.34.09.10: FNAS/FMAS/PBV-S C F V................................ R$95.000,00
Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.
I - Unidade: 02.06 – Fundo Mun. Assist. Social - FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte: 107 – Fundo a Fundo - FNAS
Projeto: 02.06.08.243.107.1171 – FNAS/FMAS/PBV –S C F V
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargo Sociais............R$ 60.000,00
3.1.90.00.00 – Aplicação Direta ...............R$ 60.000,00
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 – Vencim. Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............R$ 35.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............R$ 10.000,00
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................R$ 5.000,00
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes................R$ 35.000,00
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas....................R$ 35.000,00
3.3.90.30.00 – Material Consumo.........................R$ 20.000,00
3.3.90.30.07 _ Gêneros Alimentícios......................R$ 5.000,00
3.3.90.30.08 _ Diversos.........................R$ 5.000,00
3.3.90.30.10 _ Expediente..........................R$ 5.000,00
3.3.90.34.51 – Didático/Escola........................R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 _ Material Distrib. Gratuita......................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Física............R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica.............R$ 5.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após a sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário.
Riacho de Santana – RN, 17 de março de 2014.
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mul. Administração