GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 0269/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0269/2014
Riacho de Santana/RN, 17 de dezembro de 2014.
Institui no Município de Riacho de Santana/RN, o prêmio variável de qualidade e inovação - PMAQ do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica aos Servidores prestadores de serviços na estratégia de saúde da família e dá providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui no Município de Riacho de Santana/RN, o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação aos servidores prestadores de Serviços na Estratégia de Saúde da Família a título de incentivo financeiro com recursos do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria nº 1.654/2011 do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio de 70% (setenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Riacho de Santana/RN, sempre que se atinjam as metas e resultados previstos no § 2º, do Art. 8º, da Portaria nº 1.654/2011, do Ministério da Saúde, com pagamento em favor dos servidores lotados nas equipes das Estratégias de Saúde da Família – ESF, que aderirem ao Programa, sob a forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e seu regulamento.
Art. 2º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, em decorrência do alcance das metas previstas na Portaria nº 1.654/2011, do Ministério da Saúde, após a sua certificação, 30% (trinta por cento) do montante recebido será aplicado em melhorias da estruturação da Atenção Básica Municipal e orientado pelas matrizes estratégicas, após a aplicação da Auto Avaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas equipes, sendo que 70 % (setenta por cento) serão pagos aos servidores do Município sob a forma de incentivo Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ - AB.
Art. 3º - Sempre que o Município de Riacho de Santana/RN receber os valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica – PMAQ - AB, previsto no § 2º, do Art. 8º da Portaria nº 1.654/2011, do Ministério da Saúde, 70% (setenta por cento) do montante anual recebido a tal título será repassado mensalmente ou na medida em que os valores forem repassados pelo Ministério da Saúde, aos servidores municipais lotados nas Unidades habilitadas das equipes das Estratégias de Saúde da Família que aderirem ao programa, sob a forma de prêmio de incentivo aos servidores lotados na Unidade habilitada, condicionado ao desempenho da equipe, independente da categoria profissional, e ao montante de valores efetivamente recebido pelo Município, a cada repasse sobre a parcela de incentivo para cada categoria profissional, que será paga de forma proporcional ao resultado de qualidade das metas e ações contratualizadas, obtido pela própria equipe.
§ 1º - O valor correspondente a 70% (setenta por cento) do Incentivo mensal sempre que atingidas as metas, será dividido em partes iguais entre os servidores lotados nas Unidades de Estratégias de Saúde da Família – ESFs habilitadas, a partir da competência financeira de janeiro de 2014.
§ 2º - O servidor terá direito ao Incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) dos 12 (doze) meses do ano, na Unidade de Estratégias de Saúde da Família.
§ 3º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, e o valor que caberia ao servidor será novamente dividido entre os demais servidores.
Art. 4º - São profissionais elegíveis ao recebimento deste incentivo, todos aqueles que compõem as equipes da Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde inseridos em equipes aderidas ao Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, excetuando-se todos aqueles profissionais que estejam inseridos em programas federais destinados ao provimento e fixação dos mesmos no município, a exemplo do Programa Mais Médicos e do PROVAB, conforme preceitua o artigo 25, inciso V, da Portaria nº 1.369/2013.
Art. 5º - O incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, sendo sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes da legislação orçamentária em especial vinculadas ao recurso 4521 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal.
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mun. de Administração.