SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2014
LEI Nº260/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº260/2014
Lei Nº260/2014. Riacho de Santana/RN, 31 de março de 2014.
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de auxílio a menores e a pessoas carentes do município de Riacho de Santana/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/ RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios eventuais e auxílios financeiro para:
I – Assistência médica e hospitalar, transporte para tratamento médico fora do domicílio – TFD, medicamentos, serviços médicos e hospitalares e afins para pessoas carentes, desde que se comprove a marcação de exames, consultas ou tratamento médico de prévio conhecimento e aprovação do serviço municipal de Assistência Social;
II – Auxílio Natalidade, kit enxoval para recém-nascido, cestas básicas, óculos, aluguel social, melhorias habitacionais, tais como: areia, brita, tijolos, cimento e outros materiais de construção a pessoas carentes;
III – Assistência financeira para atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do Município de Riacho de Santana/RN;
IV – Auxílio Funeral devido à família do servidor falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com funeral do ex servidor, bem como a pessoas carentes;
V – Aquisição de bilhetes de transportes terrestre rodoviário, ferroviário ou aviário, incluindo taxas de embarque e seguros, para transporte de pessoas carentes, estudantes beneficiário do Programa Universitário para Todos – PROUNI, do Financiamento Estudantil – FIES, e estudantes comprovadamente carentes, e suas respectivas bagagens;
VI – Auxílio financeiro a pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, portadoras de deficiência, munidas de laudos que comprovem a sua incapacidade, munidas também de documentos que comprovem renda mensal per capita inferior a 25% (vinte e cinco por centos) do salário mínimo, até a quantia mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), reajustado anualmente pelo índice oficial e inflação;
VII – Complemento alimentar para crianças e idosos carentes que por indicação médica necessitem de farinha enriquecida, verdura, legumes, carnes, ovos ou outro gênero alimentício prescrito pelo médico;
VIII - Medicamentos;
PARÁGRAFO ÚNICO – Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados no art. 1°, observarão:
I – A existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – Processamento normal da despesa sob os ditames da lei n° 4.320/64;
III – Análise socioeconômica da pessoa carente e do estudante;
IV – Cadastramento na Secretaria de Assistência Social ou departamento correlato com base nos termos do Decreto N° 6.135/07, que regulamenta os termos do CADÚNICO.
V – Emissão de laudo circunstanciado da Secretaria de Assistência Social ou departamento correlato, comprovando a regularidade do inciso anterior como condição básica da geração do empenho da despesa.
Art. 2º - Como recursos as despesas autorizadas nesta lei, utilizar-se-ão dotações básica da geração do empenho da despesa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
HERMENEGILDO HERCULANO DA COSTA
Sec. Mul. Administração