SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº399, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº399, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025)
Lei Municipal nº 399 / 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE Riacho de Santana, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Riacho de Santana aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo segundo, da Constituição federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município de Riacho de Santana - Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2025, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I – As metas fiscais;
II – As prioridades da Administração Municipal; III – A Estrutura do Orçamento;
IV – As Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais; VIT -As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais.
Capítulo I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos demonstrativos, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF (14ª edição).
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art.
2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
§2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência ocial, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 11 - O § 2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO, deverá conter a avaliação da situação e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no §2º, inciso V, do Art. 4, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15- O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional,
Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2025, e os dois exercícios seguintes.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, e os dois exercícios seguintes.
Capítulo I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2025 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2022/2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2022/2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capítulo III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.
Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:
I- Mensagem;
II- Texto do Projeto de Lei;
III- Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;
IV- Orçamento fiscal e da seguridade social; V-Orçamento de investimento.
§ 1º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;
III - sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;
IV - Demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;
V - Demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;
VI - Resumo Geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
VII - Resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;
VIII - Demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;
IX - Recursos destinados a investimentos por poder e órgão; “x programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;
X - Demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;
XI - Demonstrativo da despesa por função;
XII - Demonstrativo da despesa por subfunção;
XIII - Demonstrativo da despesa por programa;
XIV - Compatibilização do Plano Plurianual — PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual — LOA. § 2º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.
§ 2º- As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.
Capítulo IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º4º 1, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II - Despesas a título de ajuda de custo;
III - Despesas com locação de mão de obra;
IV - Despesas com locação de veículos;
V - Despesas com combustíveis;
VI - Despesas com treinamento;
VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII - Outras despesas de custeio;
IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X - Despesas com comissionados;
XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com: serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, §3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/200]1, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - À renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, §2º, V e art. 14, | da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f’’ e 26 da LRF).
Parágrafo Único - Às entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, §3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de contabilidade pública.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias das Categoria de Programação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 1º- A licença antevista no inciso I deste artigo é cingida a percentagem de vinte pontos percentuais do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, não cumulativo na circulação da despesa de mesma categoria de programação, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.
§ 4º - Categoria de Programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
§ 5º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2025, não serão computados no limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor desde Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2025, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2025 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025 e com esta Lei.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2022/2025, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento de metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, “e” da LRF).
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2024
Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2024.
§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.
§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, a parcela das retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços, entre outros valores não utilizados.
Art. 46- A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, U da LRF).
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão em 2025 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 52 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 53 - O orçamento do Município para o exercício de 2025 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal.
§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.
§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art. 100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II- Eliminação das despesas com horas-extras;
III- Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; d
IV- Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 55 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:
I. Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V. Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 57 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 58 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e remanejamento para reforço de dotação, em caos que, incorrer o reconhecimento da necessidade e considerar inadiável a execução da despesa.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 60 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Art. 61 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1º de julho de 2024, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 62 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 63 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 64 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD para o exercício de 2025, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 65 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ao Poder Legislativo.
Art. 66 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 67 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2025, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 68 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 69 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4,.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2025, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2024 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2024, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Riacho de Santana, 15 de abril de 2024.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Chefe do Executivo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) X 100
% RCL (a/RCL) X 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) X 100
% RCL (b/RCL) X 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c/PIB) X 100
% RCL (c/RCL) X 100
Receita Total
32.731.000,00
0,00
0,000
0,000
34.709.000,00
0,00
0,000
0,000
35.961.000,00
0,00
0,000
0,000
Receitas Primárias (I)
32.381.000,00
0,00
0,000
0,000
34.359.000,00
0,00
0,000
0,000
35.611.000,00
0,00
0,000
0,000
Receitas Primárias Correntes
29.881.000,00
0,00
0,000
0,000
31.759.000,00
0,00
0,000
0,000
32.911.000,00
0,00
0,000
0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
595.000,00
0,00
0,000
0,000
640.000,00
0,00
0,000
0,000
670.000,00
0,00
0,000
0,000
Transferências Correntes
29.121.000,00
0,00
0,000
0,000
30.944.000,00
0,00
0,000
0,000
32.036.000,00
0,00
0,000
0,000
Demais Receitas Primárias Correntes
165.000,00
0,00
0,000
0,000
175.000,00
0,00
0,000
0,000
205.000,00
0,00
0,000
0,000
Receitas Primárias de Capital
2.500.000,00
0,00
0,000
0,000
2.600.000,00
0,00
0,000
0,000
2.700.000,00
0,00
0,000
0,000
Despesa Total
32.731.000,00
0,00
0,000
0,000
34.709.000,00
0,00
0,000
0,000
35.961.000,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias (II)
31.930.000,00
0,00
0,000
0,000
33.809.000,00
0,00
0,000
0,000
34.661.000,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias Correntes
27.500.000,00
0,00
0,000
0,000
28.500.000,00
0,00
0,000
0,000
29.461.000,00
0,00
0,000
0,000
Pessoal e Encargos Sociais
13.000.000,00
0,00
0,000
0,000
13.500.000,00
0,00
0,000
0,000
14.000.000,00
0,00
0,000
0,000
Outras Despesas Correntes
14.500.000,00
0,00
0,000
0,000
15.000.000,00
0,00
0,000
0,000
15.461.000,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias de Capital
4.050.000,00
0,00
0,000
0,000
4.909.000,00
0,00
0,000
0,000
4.800.000,00
0,00
0,000
0,000
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
380.000,00
0,00
0,000
0,000
400.000,00
0,00
0,000
0,000
400.000,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
451.000,00
0,00
0,000
0,000
550.000,00
0,00
0,000
0,000
950.000,00
0,00
0,000
0,000
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.550.000,00
0,00
0,000
0,000
0,00
1.650.000,00
0,000
0,000
1.750.000,00
0,00
0,000
0,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
1.550.000,00
0,00
0,000
0,000
0,00
1.650.000,00
0,000
0,000
1.750.000,00
0,00
0,000
0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
FONTE: Sistema e-Pública (1606-1566-955). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:00.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
R$ 1,00
R$ 1,00
Parâmetros
2025
2026
2027
PIB nominal
0,00
0,00
0,000
Receita Corrente Líquida - RCL
0,00
0,00
0,000
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
35.815.310,00
0,00
145,98
27.990.345,27
0,00
116,56
(7.824.964,73)
(21,85)
Receitas Primárias (I)
35.815.310,00
0,00
145,98
27.990.345,27
0,00
116,56
(7.824.964,73)
(21,85)
Despesa Total
32.173.310,00
0,00
131,14
24.592.761,82
0,00
102,41
(7.580.548,18)
(23,56)
Despesas Primárias (II)
31.912.310,00
0,00
130,07
24.403.869,56
0,00
101,63
(7.508.440,44)
(23,53)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
3.903.000,00
0,00
15,91
3.586.475,71
0,00
14,94
(316.524,29)
(8,11)
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
0,00
0,00
1.294.175,35
0,00
5,39
1.294.175,35
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
0,00
0,00
1.294.175,35
0,00
5,39
1.294.175,35
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
33.502,44
0,00
0,14
33.502,44
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1331-2626-356). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:09.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Parâmetros
Valor Previsto 2023
Valor Realizado 2023
PIB Nominal
0,00
0,00
Receita Corrente Liquida – RCL
24.534.200,00
24.012.932,18
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
31.471.600,00
35.815.310,00
13,80
35.123.200,00
(1,93)
32.731.000,00
(6,81)
34.709.000,00
6,04
35.961.000,00
3,61
Receitas Primárias (I)
31.471.600,00
35.815.310,00
13,80
34.981.550,00
(2,33)
32.381.000,00
(7,43)
34.359.000,00
6,11
35.611.000,00
3,64
Despesa Total
30.764.600,00
32.173.310,00
4,58
0,00
(100,00)
32.351.000,00
-
34.309.000,00
6,05
35.561.000,00
3,65
Despesas Primárias (II)
30.764.600,00
31.912.310,00
3,73
0,00
(100,00)
31.550.000,00
-
33.409.000,00
5,89
34.261.000,00
2,55
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
707.000,00
3.903.000,00
452,05
34.981.550,00
796,27
831.000,00
(97,62)
950.000,00
14,32
1.350.000,00
42,11
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
0,00
-
1.450.000,00
-
1.550.000,00
6,90
0,00
(100,00)
1.750.000,00
-
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
0,00
-
1.450.000,00
-
1.550.000,00
6,90
0,00
(100,00)
1.750.000,00
-
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
-
1.450.000,00
-
100.000,00
(93,10)
(1.550.000,00)
(1.650,0
1.750.000,00
(212,90)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Receitas Primárias (I)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
0,00
-
Despesa Total
0,00
0,00
-
31.451.200,00
-
0,00
(100,00)
0,00
-
0,00
-
Despesas Primárias (II)
0,00
0,00
-
31.272.200,00
-
0,00
(100,00)
0,00
-
0,00
-
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
0,00
0,00
-
(31.272.200,00)
-
0,00
(100,00)
0,00
-
0,00
-
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
1.650.000,00
-
0,00
(100,00)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
1.650.000,00
-
0,00
(100,00)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
-
0,00
-
0,00
-
1.650.000,00
-
(1.650.000,00)
(200,00)
FONTE: Sistema e-Pública (1252-0771-335). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:27.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
14.226.423,14
100,00
13.505.402,87
100,00
11.889.022,51
100,00
TOTAL
14.226.423,14
100,00
13.505.402,87
100,00
11.889.022,51
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1168-0769-998). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:28.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2023 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)
2022 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2021 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1502-9711-139). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:29.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2021
2022
2023
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2021
2022
2023
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII-
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1342-9728-665). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:30.
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
TOTAL
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1944-6651-694). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:33.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)
0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1861-0214-890). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:34.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF - (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
500.000,00
Abertura de créditos adicionais e limitação de empenho
500.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
500.000,00
limitação de realização de despesas, reavalição das ações e adequação orcamentária e financeira para reconhecimento e pagamento do passivo, compossibilidade de negociação de parcelamento
500.000,00
Outros Passivos Contingentes
100.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
SUBTOTAL
1.100.000,00
SUBTOTAL
1.100.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustação de Arrecadação
2.000.000,00
Contenção de gastos proporcional a queda de arrecadação, com limitação de empenho
2.000.000,00
Discrepância de Projeções
10.000.000,00
Contenção de gastos proporcional a queda de arrecadação, com limitação de empenho
10.000.000,00
SUBTOTAL
12.000.000,00
SUBTOTAL
12.000.000,00
TOTAL
13.100.000,00
TOTAL
13.100.000,00
FONTE: Sistema e-Pública (1824-9299-780). Unidade Responsável: . Data da emissão: 17/04/2024 e hora de emissão: 16:49.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com
Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação
1850-7836-845
Metas da Despesa
LDO 2025 - Valores em R$
Descrição
2021
2022
Valor previsto
Valor constante
Valor realizado
Valor previsto
Valor constante
Valor realizado
Índice de deflação
Despesas correntes
23.264.113,95
16.949.056,71
19.564.700,00
22.338.695,88
Pessoal e encargos sociais
10.347.289,05
10.017.777,17
9.789.200,00
10.565.977,33
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
12.916.824,90
6.931.279,54
9.775.500,00
11.772.718,55
Despesas de capital
7.948.174,50
196.735,99
11.199.900,00
1.869.920,87
Investimentos
7.307.509,65
1.312,57
11.149.900,00
1.837.920,87
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos
7.307.509,65
1.312,57
11.149.900,00
1.837.920,87
Inversões financeiras
72.802,80
50.000,00
32.000,00
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de capital já integralizados
Custeados com recursos de alienação de ativos
Demais inversões financeiras
72.802,80
50.000,00
32.000,00
Amortização da dívida
567.862,05
195.423,42
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos
567.862,05
195.423,42
Reserva de contingência
Despesas correntes do regime geral de previdência
Despesas correntes do RPPS
Despesas primárias advindas de PPP
Despesas Correntes Intraorçamentárias
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários
Juros e encargos da dívida intra orçamentários
Outras despesas correntes intra orçamentárias
Despesas de Capital Intraorçamentárias
Inventimentos intra orçamentários
Inversões financeiras intra orçamentárias
Amortização da dívida intra orçamentárias
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
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Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação
1850-7836-845
Metas da Despesa
LDO 2025 - Valores em R$
Descrição
2023
2024
Valor previsto
Valor constante
Valor realizado
Valor previsto
Valor constante
Valor realizado
Índice de deflação
Despesas correntes
22.771.560,00
23.874.253,77
24.989.650,00
Pessoal e encargos sociais
11.856.365,00
11.033.239,28
12.326.300,00
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
10.915.195,00
12.841.014,49
12.663.350,00
Despesas de capital
9.401.750,00
718.508,05
6.211.550,00
Investimentos
9.060.750,00
529.615,79
5.952.550,00
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos
9.060.750,00
529.615,79
5.952.550,00
Inversões financeiras
80.000,00
80.000,00
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de capital já integralizados
Custeados com recursos de alienação de ativos
Demais inversões financeiras
80.000,00
80.000,00
Amortização da dívida
261.000,00
188.892,26
179.000,00
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos
261.000,00
188.892,26
179.000,00
Reserva de contingência
250.000,00
Despesas correntes do regime geral de previdência
Despesas correntes do RPPS
Despesas primárias advindas de PPP
Despesas Correntes Intraorçamentárias
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários
Juros e encargos da dívida intra orçamentários
Outras despesas correntes intra orçamentárias
Despesas de Capital Intraorçamentárias
Inventimentos intra orçamentários
Inversões financeiras intra orçamentárias
Amortização da dívida intra orçamentárias
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1850-7836-845
Metas da Despesa
LDO 2025 - Valores em R$
Descrição
2025
2026
2027
Valor previsto
Valor constante
Valor previsto
Valor constante
Valor previsto
Valor constante
Índice de deflação
Despesas correntes
27.500.000,00
28.500.000,00
29.461.000,00
Pessoal e encargos sociais
13.000.000,00
13.500.000,00
14.000.000,00
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
14.500.000,00
15.000.000,00
15.461.000,00
Despesas de capital
4.601.000,00
5.559.000,00
5.750.000,00
Investimentos
3.500.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos
3.500.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
Inversões financeiras
300.000,00
659.000,00
450.000,00
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de capital já integralizados
Custeados com recursos de alienação de ativos
Demais inversões financeiras
300.000,00
659.000,00
450.000,00
Amortização da dívida
801.000,00
900.000,00
1.300.000,00
Custeados com recursos de alienação de ativos
Outros recursos
801.000,00
900.000,00
1.300.000,00
Reserva de contingência
250.000,00
250.000,00
350.000,00
Despesas correntes do regime geral de previdência
Despesas correntes do RPPS
Despesas primárias advindas de PPP
Despesas Correntes Intraorçamentárias
Pessoal e encargos sociais intra orçamentários
Juros e encargos da dívida intra orçamentários
Outras despesas correntes intra orçamentárias
Despesas de Capital Intraorçamentárias
Inventimentos intra orçamentários
Inversões financeiras intra orçamentárias
Amortização da dívida intra orçamentárias
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
Usuário: HUGO RICARDO
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1269-9963-076
Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Descrição
2021
2022
Valor previsto
Valor constante
Valor realizado
Valor previsto
Valor constante
Valor realizado
Índice de deflação
Receita Corrente Líquida (RCL)
28.112.022,75
18.679.134,61
21.854.596,05
22.799.304,63
Receitas correntes
31.046.779,05
21.321.792,45
21.854.596,05
26.017.277,65
Receita tributária
448.625,10
375.749,70
435.000,00
475.899,53
Impostos
442.800,75
375.749,70
435.000,00
475.899,53
Taxas
5.824,35
Contribuição de melhorias
Receita de contribuições
300.000,00
Contribuições Sociais
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Contribuição para custeio do serviço de iluminação
300.000,00
Receita patrimonial
197.860,95
66.558,13
121.000,00
268.803,75
Receitas imobiliárias
Receitas de valores mobiliários
Aplicações financeiras
Outras receitas de valores mobiliários
Receita de concessões e permissões
Outras receitas patrimoniais
197.860,95
66.558,13
121.000,00
268.803,75
Receitas agropecuárias
Receita industrial
Receita de serviços
77.656,95
20.000,00
Transferências correntes
27.131.022,45
20.800.927,54
20.928.596,05
25.253.070,28
Transferências intergovernamentais
22.949.561,25
19.974.435,51
20.145.594,95
24.390.429,93
Transferências da união
16.352.717,85
14.752.354,28
13.739.200,00
18.664.880,60
Cota parte do FPM
12.648.558,30
11.264.999,52
10.000.000,00
13.950.784,74
Complementação cota-parte do FPM
925.193,41
880.500,00
1.289.782,85
Cota-parte do ITR
10.516,80
449,45
5.000,00
484,99
Cota-parte da compensação financeira de re
Cota-parte compensação financeira recursos
242.676,00
13.608,12
50.000,00
153.798,49
Cota-parte do FEP
436.815,75
219.533,04
250.000,00
339.061,54
Transferências de recursos do SUS
1.560.037,50
1.935.267,11
2.456.000,00
2.148.562,76
Transferências de recursos FNAS
857.590,65
194.462,37
97.700,00
400.969,79
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87
10.095,75
Transferências de recursos do FNDE
586.427,10
198.841,26
381.435,44
Transferências do salário educação
Demais transferências de recursos do FN
Demais transferências da União
586.427,10
198.841,26
381.435,44
Transferências do Estado
2.149.239,75
2.042.731,24
2.954.397,75
2.246.236,40
Cota-parte do ICMS
1.850.807,70
1.863.985,10
2.809.397,75
2.145.939,96
Cota-parte do IPVA
147.075,60
81.915,92
100.000,00
90.375,95
Cota-parte do IPI
4.207,35
1.942,11
5.000,00
2.578,55
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com
1269-9963-076
Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Cota-parte da CIDE
73.611,30
4.770,99
40.000,00
7.341,94
Demais transferências dos Estados
73.537,80
90.117,12
Transferências dos Municípios
Transferências de recursos do SUS
Transferências a consórcios públicos
Outras transferências dos Municípios
Transferências dos Multigovernamentais
4.447.603,65
3.179.349,99
3.451.997,20
3.479.312,93
Transferências de recursos do FUNDEB
4.447.603,65
3.179.349,99
3.451.997,20
3.479.312,93
Demais transferências multigovernamentais
Transferências de instituições privadas
Transferências de pessoas
Transferências de convênios
Demais transferencias correntes
4.181.461,20
826.492,03
783.001,10
862.640,35
Outras receitas correntes
3.191.613,60
78.557,08
50.000,00
19.504,09
Multa e juros de mora
Receita de dívida ativa
Divida ativa tributária
Divida ativa não tributária
Demais receitas correntes
3.191.613,60
78.557,08
50.000,00
19.504,09
Receita de capital
6.221.190,15
9.617.003,95
940.573,32
Operações de crédito
Amortização de empréstimos
Alienação de bens, direitos e ativos
Alienação de bens móveis
Alienação de bens imoveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Transferência de capital
Transferências intergovernamentais
Transferências de convênios
Demais transferências de capital
Outras receitas de capital
6.221.190,15
9.617.003,95
940.573,32
Receitas primárias advindas de PPP
Receitas correntes intra orçamentárias
Receitas tributárias intra orçamentárias
Receita de contribuições intra orçamentárias
Receita patrimonial intra orçamentárias
Receitas agropecuárias intra orçamentárias
Receita industrial intra orçamentárias
Receita de serviços intra orçamentárias
Transferencias correntes intra orçamentárias
Outras receitas correntes intra orçamentárias
Receitas de capital intra orçamentárias
Operações de crédito intra orçamentárias
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com
1269-9963-076
Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias
Amortização de empréstimos intra orçamentárias
Transferência de capital intra orçamentárias
Outras receitas de capital intra orçamentárias
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação
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1269-9963-076
Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Descrição
2023
2024
Valor previsto
Valor constante
Valor realizado
Valor previsto
Valor constante
Valor realizado
Índice de deflação
Receita Corrente Líquida (RCL)
24.534.200,00
24.012.932,18
Receitas correntes
27.926.200,00
27.383.345,27
29.081.200,00
Receita tributária
495.000,00
527.413,32
555.000,00
Impostos
495.000,00
527.413,32
540.000,00
Taxas
15.000,00
Contribuição de melhorias
Receita de contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Contribuição para custeio do serviço de iluminação
Receita patrimonial
385.000,00
220.587,13
191.650,00
Receitas imobiliárias
Receitas de valores mobiliários
141.650,00
Aplicações financeiras
141.650,00
Outras receitas de valores mobiliários
Receita de concessões e permissões
Outras receitas patrimoniais
385.000,00
220.587,13
50.000,00
Receitas agropecuárias
Receita industrial
Receita de serviços
Transferências correntes
26.976.200,00
26.627.346,33
28.249.550,00
Transferências intergovernamentais
26.040.700,00
25.786.244,72
26.704.000,00
Transferências da união
19.299.100,00
19.446.420,40
20.138.000,00
Cota parte do FPM
14.500.000,00
14.315.974,86
16.000.000,00
Complementação cota-parte do FPM
1.200.000,00
1.411.930,09
1.400.000,00
Cota-parte do ITR
5.000,00
595,15
4.000,00
Cota-parte da compensação financeira de re
Cota-parte compensação financeira recursos
50.000,00
33.100,44
Cota-parte do FEP
200.000,00
278.109,81
300.000,00
Transferências de recursos do SUS
2.766.500,00
2.873.465,60
1.670.000,00
Transferências de recursos FNAS
286.000,00
327.635,48
455.000,00
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87
Transferências de recursos do FNDE
291.600,00
205.608,97
309.000,00
Transferências do salário educação
Demais transferências de recursos do FN
Demais transferências da União
291.600,00
205.608,97
309.000,00
Transferências do Estado
2.470.000,00
2.510.616,19
2.865.000,00
Cota-parte do ICMS
2.300.000,00
2.389.609,95
2.700.000,00
Cota-parte do IPVA
150.000,00
114.671,32
150.000,00
Cota-parte do IPI
5.000,00
4.879,70
5.000,00
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
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Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Cota-parte da CIDE
15.000,00
1.455,22
10.000,00
Demais transferências dos Estados
Transferências dos Municípios
Transferências de recursos do SUS
Transferências a consórcios públicos
Outras transferências dos Municípios
Transferências dos Multigovernamentais
4.271.600,00
3.829.208,13
3.701.000,00
Transferências de recursos do FUNDEB
4.271.600,00
3.829.208,13
3.701.000,00
Demais transferências multigovernamentais
Transferências de instituições privadas
Transferências de pessoas
Transferências de convênios
Demais transferencias correntes
935.500,00
841.101,61
1.545.550,00
Outras receitas correntes
70.000,00
7.998,49
85.000,00
Multa e juros de mora
Receita de dívida ativa
Divida ativa tributária
Divida ativa não tributária
Demais receitas correntes
70.000,00
7.998,49
85.000,00
Receita de capital
7.889.110,00
607.000,00
6.042.000,00
Operações de crédito
Amortização de empréstimos
Alienação de bens, direitos e ativos
Alienação de bens móveis
Alienação de bens imoveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Transferência de capital
Transferências intergovernamentais
Transferências de convênios
Demais transferências de capital
Outras receitas de capital
7.889.110,00
607.000,00
6.042.000,00
Receitas primárias advindas de PPP
Receitas correntes intra orçamentárias
Receitas tributárias intra orçamentárias
Receita de contribuições intra orçamentárias
Receita patrimonial intra orçamentárias
Receitas agropecuárias intra orçamentárias
Receita industrial intra orçamentárias
Receita de serviços intra orçamentárias
Transferencias correntes intra orçamentárias
Outras receitas correntes intra orçamentárias
Receitas de capital intra orçamentárias
Operações de crédito intra orçamentárias
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
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Chave de Autenticação
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Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias
Amortização de empréstimos intra orçamentárias
Transferência de capital intra orçamentárias
Outras receitas de capital intra orçamentárias
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação
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1269-9963-076
Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Descrição
2025
2026
2027
Valor previsto
Valor constante
Valor previsto
Valor constante
Valor previsto
Valor constante
Índice de deflação
Receita Corrente Líquida (RCL)
Receitas correntes
30.231.000,00
32.109.000,00
33.261.000,00
Receita tributária
595.000,00
640.000,00
670.000,00
Impostos
580.000,00
620.000,00
650.000,00
Taxas
15.000,00
20.000,00
20.000,00
Contribuição de melhorias
Receita de contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Contribuição para custeio do serviço de iluminação
Receita patrimonial
400.000,00
400.000,00
420.000,00
Receitas imobiliárias
Receitas de valores mobiliários
350.000,00
350.000,00
350.000,00
Aplicações financeiras
350.000,00
350.000,00
350.000,00
Outras receitas de valores mobiliários
Receita de concessões e permissões
Outras receitas patrimoniais
50.000,00
50.000,00
70.000,00
Receitas agropecuárias
Receita industrial
Receita de serviços
15.000,00
15.000,00
15.000,00
Transferências correntes
29.121.000,00
30.944.000,00
32.036.000,00
Transferências intergovernamentais
28.471.000,00
30.044.000,00
31.036.000,00
Transferências da união
20.874.000,00
21.864.000,00
22.614.000,00
Cota parte do FPM
15.000.000,00
15.600.000,00
16.000.000,00
Complementação cota-parte do FPM
1.800.000,00
1.900.000,00
2.000.000,00
Cota-parte do ITR
4.000,00
4.000,00
4.000,00
Cota-parte da compensação financeira de re
Cota-parte compensação financeira recursos
Cota-parte do FEP
350.000,00
380.000,00
400.000,00
Transferências de recursos do SUS
3.000.000,00
3.200.000,00
3.400.000,00
Transferências de recursos FNAS
370.000,00
400.000,00
410.000,00
Transferências financeiras do ICMS - LC n 87
Transferências de recursos do FNDE
350.000,00
380.000,00
400.000,00
Transferências do salário educação
Demais transferências de recursos do FN
Demais transferências da União
350.000,00
380.000,00
400.000,00
Transferências do Estado
2.697.000,00
3.180.000,00
3.322.000,00
Cota-parte do ICMS
2.500.000,00
2.950.000,00
3.050.000,00
Cota-parte do IPVA
180.000,00
210.000,00
250.000,00
Cota-parte do IPI
7.000,00
10.000,00
12.000,00
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com
1269-9963-076
Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Cota-parte da CIDE
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Demais transferências dos Estados
Transferências dos Municípios
Transferências de recursos do SUS
Transferências a consórcios públicos
Outras transferências dos Municípios
Transferências dos Multigovernamentais
4.900.000,00
5.000.000,00
5.100.000,00
Transferências de recursos do FUNDEB
4.900.000,00
5.000.000,00
5.100.000,00
Demais transferências multigovernamentais
Transferências de instituições privadas
Transferências de pessoas
Transferências de convênios
Demais transferencias correntes
650.000,00
900.000,00
1.000.000,00
Outras receitas correntes
100.000,00
110.000,00
120.000,00
Multa e juros de mora
Receita de dívida ativa
Divida ativa tributária
Divida ativa não tributária
Demais receitas correntes
100.000,00
110.000,00
120.000,00
Receita de capital
2.500.000,00
2.600.000,00
2.700.000,00
Operações de crédito
Amortização de empréstimos
Alienação de bens, direitos e ativos
Alienação de bens móveis
Alienação de bens imoveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Transferência de capital
Transferências intergovernamentais
Transferências de convênios
Demais transferências de capital
Outras receitas de capital
2.500.000,00
2.600.000,00
2.700.000,00
Receitas primárias advindas de PPP
Receitas correntes intra orçamentárias
Receitas tributárias intra orçamentárias
Receita de contribuições intra orçamentárias
Receita patrimonial intra orçamentárias
Receitas agropecuárias intra orçamentárias
Receita industrial intra orçamentárias
Receita de serviços intra orçamentárias
Transferencias correntes intra orçamentárias
Outras receitas correntes intra orçamentárias
Receitas de capital intra orçamentárias
Operações de crédito intra orçamentárias
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação
CNPJ: 08.357.634/0001-08 afcontabilidade02@gmail.com
1269-9963-076
Metas da Receita
LDO 2025 - Valores em R$
Alienação de bens, direitos e ativos intra orçamentárias
Amortização de empréstimos intra orçamentárias
Transferência de capital intra orçamentárias
Outras receitas de capital intra orçamentárias
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito
CPF ***.***.***-**
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
Contador Geral
Reg. CRC/PB 012601/O T-RN
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
CNPJ: 08.357.634/0001-08
afcontabilidade02@gmail.com
Usuário: HUGO RICARDO
Chave de Autenticação Digital
2080-4752-562
Relação de Ações - Sintético
Código
Denominação
Tipo
Indicador
Início
Fim
1
Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana
2 - Atividades
Ação
1
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
1 - Projetos
Ação
2
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
2 - Atividades
Ação
2
CONSTRUCAO DE PASSAGENS MOLHADAS
1 - Projetos
Ação
3
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 - Atividades
Ação
3
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
1 - Projetos
Ação
4
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
2 - Atividades
Ação
4
AQUISIÇÃO VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
1 - Projetos
Ação
5
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE COMUNICAÇÃO
2 - Atividades
Ação
5
CONSTRUÇÃO REFORMA, READEQUAÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA
1 - Projetos
Ação
6
MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
2 - Atividades
Ação
6
CONSTRUÇÃO BIBLIOTECAS PÚBLICA
1 - Projetos
Ação
7
CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
2 - Atividades
Ação
7
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL
1 - Projetos
Ação
8
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM E PAISAGISMO
2 - Atividades
Ação
8
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL
1 - Projetos
Ação
9
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
2 - Atividades
Ação
9
PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
1 - Projetos
Ação
10
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
2 - Atividades
Ação
10
CONSTRUCAO DE CICLOVIA E/OU CALÇADÕES
1 - Projetos
Ação
11
AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL E JUROS DA DÍVIDA PARCELADA PREVIDENCIARIA
2 - Atividades
Ação
11
POLITICA PUBLICA NA CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS/AÇUDES/POÇOS TUBULARES
1 - Projetos
Ação
12
AMORTIZAÇÃO PRINCIPAL E JUROS DA DÍVIDA PARCELADA OUTRAS ENTIDADES PUBLICO/PRIVADA
2 - Atividades
Ação
12
APLICAÇÃO LAMA ASFÁLTICA
1 - Projetos
Ação
13
PAGAMENTO DE PRECATORIOS TJ RN
2 - Atividades
Ação
13
IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE MONITORAMENTE POR CÂMERAS
1 - Projetos
Ação
14
FOMENTO AO AGRICULTOR E CULTURA DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS
2 - Atividades
Ação
14
MODERNIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
1 - Projetos
Ação
15
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE LICITAÇÃO
2 - Atividades
Ação
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
CNPJ: 08.357.634/0001-08
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Usuário: HUGO RICARDO
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Relação de Ações - Sintético
Código
Denominação
Tipo
Indicador
Início
Fim
15
CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE PARK
1 - Projetos
Ação
16
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE CONTABILIDADE
2 - Atividades
Ação
16
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE
1 - Projetos
Ação
17
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA REC. HID. E DESENV. RURAL
2 - Atividades
Ação
17
REFORMA DE PÓRTICO DE ENTRADA
1 - Projetos
Ação
18
FOMENTO A CULTURAS NAO PERENES
2 - Atividades
Ação
18
MANUTENÇÃO DAS VIAS DE ACESSO À ZONA RURAL
1 - Projetos
Ação
19
FOMENTO A DIVERSIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA
2 - Atividades
Ação
19
CONVENIOS DE INFRAESTRUTURA URBANA
1 - Projetos
Ação
20
FOMENTAR A PISCICULTURA
2 - Atividades
Ação
20
BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS
1 - Projetos
Ação
21
FOMENTAR A FRUTICULTURA
2 - Atividades
Ação
21
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
1 - Projetos
Ação
22
FOMENTO E COMERCIALIZAÇÃO À HORTICULTURA
2 - Atividades
Ação
22
OUTROS RECRUSOS DO SUS
1 - Projetos
Ação
23
ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (ATERRO SECO/SANITÁRIO)
2 - Atividades
Ação
23
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
1 - Projetos
Ação
24
MANUTENÇÃO E MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
2 - Atividades
Ação
24
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
1 - Projetos
Ação
25
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
2 - Atividades
Ação
25
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS A APARELHAGEM DE HOSPITAL E UNID DE SAUDE
1 - Projetos
Ação
26
MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
2 - Atividades
Ação
26
CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A ZONA URBANA E RURAL
1 - Projetos
Ação
27
AÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR RECURSOS PROPRIOS
2 - Atividades
Ação
27
POLITICAS PUBLICAS HABITACIONAL
1 - Projetos
Ação
28
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO
2 - Atividades
Ação
28
PAGAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - CessãCessão Onerosa BAP – Bônus Assinatura Petróleo
1 - Projetos
Ação
29
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2 - Atividades
Ação
29
OUTROS PROGRAMAS, BLOCOS E REPASSES DO FNAS
1 - Projetos
Ação
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
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Relação de Ações - Sintético
Código
Denominação
Tipo
Indicador
Início
Fim
30
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
2 - Atividades
Ação
30
BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS - ATENÇÃO PRIMÁRIA
1 - Projetos
Ação
31
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO EJA
2 - Atividades
Ação
31
BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1 - Projetos
Ação
32
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO ENSINO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
2 - Atividades
Ação
32
BOLO DE INVESTIMENTO DO SUS - OUTROS GRUPOS
1 - Projetos
Ação
33
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
2 - Atividades
Ação
33
Pavimentação de Vias na zona rural do Município de Riacho de Santana/RN.(Número da Proposta 052809/2023)
1 - Projetos
Ação
34
MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL
2 - Atividades
Ação
34
Implementação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo Padrão, no município de Riacho de Santana/RN.Número da Proposta046876/20
1 - Projetos
Ação
35
MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA
2 - Atividades
Ação
35
Número da Proposta039527/2023 Implantação de 01 Núcleo do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC
1 - Projetos
Ação
36
MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESPECIAL
2 - Atividades
Ação
36
Adequação/Recuperação das estradas vicinais na zona rural do Município de Riacho de Santana/RN.Número da Proposta 037171/2023
1 - Projetos
Ação
37
MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INFANTIL
2 - Atividades
Ação
37
Aquisição de 01 Parque Infantil, na zona urbana do Município de Riacho de Santana/RNNúmero da Proposta 029373/2023
1 - Projetos
Ação
38
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -FUNDAMENTAL
2 - Atividades
Ação
38
Ampliação da quadra poliesportiva no Sítio Pau D'arco, zona rural Número da Proposta 029341/2023
1 - Projetos
Ação
39
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EJA
2 - Atividades
Ação
39
Ampliação da quadra poliesportiva no Sítio Poço de Pedra Número da Proposta 029261/2023
1 - Projetos
Ação
40
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESPECIAL
2 - Atividades
Ação
40
Construção de Quadra Poliesportiva, no Sítio Tabuleiro do Padre Número da Proposta 029190/2023
1 - Projetos
Ação
41
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - INFANTIL
2 - Atividades
Ação
41
Ampliação do Estádio Pai Cajé Número da Proposta 029141/2023
1 - Projetos
Ação
42
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN
2 - Atividades
Ação
42
Apoio aos projetos culturais – Lei Paulo Gustavo
1 - Projetos
Ação
43
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
2 - Atividades
Ação
43
INSTALAÇÃO DE USINA DE PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTÁICA (ENERGIA SOLAR)
1 - Projetos
Ação
44
FUNDEB 70% - EJA
2 - Atividades
Ação
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
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Relação de Ações - Sintético
Código
Denominação
Tipo
Indicador
Início
Fim
45
FUNDEB 70% - ESPECIAL
2 - Atividades
Ação
46
FUNDEB 70% - INFANTIL
2 - Atividades
Ação
47
FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
2 - Atividades
Ação
49
FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO ESPECIAL
2 - Atividades
Ação
50
FUNDEB 30% - EJA
2 - Atividades
Ação
51
FUNDEB 30% - INFANTIL
2 - Atividades
Ação
52
AÇÕES DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
2 - Atividades
Ação
53
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PDDE
2 - Atividades
Ação
54
FOMENTAR AÇÕES AOS DISCENTES
2 - Atividades
Ação
55
FESTIVIDADES, FESTIVAIS, CONCURSOS, CONFERÊNCIAS E FÓRUNS
2 - Atividades
Ação
56
MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL
2 - Atividades
Ação
57
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS
2 - Atividades
Ação
58
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE TRANSPORTE
2 - Atividades
Ação
59
ZELAR PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRÉDIOS, PRAÇAS, ESPAÇO PÚBLICO EM GERAL
2 - Atividades
Ação
60
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
2 - Atividades
Ação
62
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
2 - Atividades
Ação
63
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2 - Atividades
Ação
65
INCENTIVO AS PRÁTICAS DESPORTIVAS
2 - Atividades
Ação
66
RECURSOS DO SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2 - Atividades
Ação
67
RECURSOS DO SUAS - BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
2 - Atividades
Ação
68
RECURSOS DO SUAS - GESTAO DO SUAS
2 - Atividades
Ação
69
RECURSOS DO SUAS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
2 - Atividades
Ação
70
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA ASSISTENCIA SOCIAL
2 - Atividades
Ação
71
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
2 - Atividades
Ação
72
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
2 - Atividades
Ação
73
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
2 - Atividades
Ação
74
MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
2 - Atividades
Ação
75
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2 - Atividades
Ação
76
BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA
2 - Atividades
Ação
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
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Relação de Ações - Sintético
Código
Denominação
Tipo
Indicador
Início
Fim
77
BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
2 - Atividades
Ação
78
BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2 - Atividades
Ação
79
BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
2 - Atividades
Ação
80
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
2 - Atividades
Ação
81
MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICÍPIO
2 - Atividades
Ação
82
COVID-19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
2 - Atividades
Ação
83
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE TURISMO
2 - Atividades
Ação
84
CONTRIBUICAO DE ENTIDADES MUNICIPALISTAS
2 - Atividades
Ação
85
POLITICAS PUBLICAS NO CORTE DE TERRA AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR RURAL
2 - Atividades
Ação
86
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
2 - Atividades
Ação
87
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
2 - Atividades
Ação
88
APOIO A PROJETOS E AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
2 - Atividades
Ação
89
PROGRAMA DE GARANTIA SAFRA
2 - Atividades
Ação
90
MANUTENÇÃO DA FROTA VEICULAR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
2 - Atividades
Ação
91
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS DA SEC. EDUCAÇÃO
2 - Atividades
Ação
94
Políticas Governamentas da Secretaria de Cultura
2 - Atividades
Ação
95
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2 - Atividades
Ação
96
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF 30%
2 - Atividades
Ação
97
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 30%
2 - Atividades
Ação
98
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR 30%
2 - Atividades
Ação
99
COMPONENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
2 - Atividades
Ação
101
FUNDEB 30%
2 - Atividades
Ação
102
GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM.
2 - Atividades
Ação
103
GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
2 - Atividades
Ação
104
Despesas do FUNDEB 70% Recursos Próprios
2 - Atividades
Ação
105
Despesas do FUNDEB 30% Recursos Próprios
2 - Atividades
Ação
106
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Dos Municípios Do Oeste Potiguar - RN.
2 - Atividades
Ação
107
POLITICAS GOVERNAMENTAIS DA SEC DE ESPORTE
2 - Atividades
Ação
999
RESERVA DE CONTINGENCIA
2 - Atividades
Ação
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
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Chave de Autenticação Digital
2080-4752-562
Relação de Ações - Sintético
Código
Denominação
Tipo
Indicador
Início
Fim
9999
Reserva de Contingência
2 - Atividades
Ação
Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - 59.987-000 - Riacho de Santana/ RN
CNPJ: 08.357.634/0001-08
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Chave de Autenticação Digital
1237-5515-912
Relação de Programas - Detalhado
Código
Denominação
Tipo
Horizonte temporal
Início
Fim
Objetivo
1000
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Apoio Administrativo
Contínuo
PROSPECTAR E IMPLANTAR PRÁTICAS INOVADORAS PARA A GESTÃO MUNICIPAL, REORGANIZANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O USO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROMOVENDO UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEIOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ELABORAR E COORDENAR COM O CHEFE DO EXECUTIVO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS SETORES ADMINISTRATIVOS, OFERECENDO CONDIÇÕES PARA UMA GESTÃO COM EXCELÊNCIA QUE ATENDA AS DEMANDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E A POPULAÇÃO EM GERAL.
2000
AÇÃO DO LEGISLATIVO
Apoio Administrativo
Contínuo
DESENVOLVER PLANEJAMENTO ORGANIZACIONAL ESTRATÉGICO ASSEGURANDO A AMPLIAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE FORMA INTEGRADA, OBJETIVANDO A OTIMIZAÇÃO DO FLUXO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO PADRONIZADOS E CAPACITADOS, TECNOLÓGICO E FUNCIONAL PARA O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E DA POPULAÇÃO
3000
GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E LAZER
Apoio Administrativo
Contínuo
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS; PROMOVER E COORDENAR INICIATIVAS DE ASSESSORAMENTO A FORMULAÇÃO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS NA AREAS ESPORTIVA.
4000
INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
Apoio Administrativo
Contínuo
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DE FORMA AMPLA, CONSIDERANDO O ÂMBITO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DO MUNICÍPIO,PROPORCIONAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONDIÇÕES PARA LOCOMOÇÃO ATÉ AS ESCOLAS; CONTEMPLAR TRANSPORTE ADPTADO CONFORME A DEMANDA,: FORNECER MERENDA ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ENTIDADES EDUCACIONAIS CONVENIADAS, COM INCLUSÃO DE PRODUTOS DA REGIÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR; PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO; DIMINUIÇÃO DOS INDICES DE DESNUTRIÇÃO, REORGANIZANDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O USO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PROMOVENDO UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEIOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADE
5000
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Apoio Administrativo
Contínuo
PROMOVER ATENDIMENTOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL DESENVOLVENDO SERVIÇOS DE PROMOÇÃO A GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DE CIDADANIA, COM ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA SOCIAL DAS VULNERABILIDADES SOCIOECONOMICAS
6000
GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Apoio Administrativo
Contínuo
ORGANIZAR AS FUNÇÕES PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS E DA COLETIVIDADE. GARANTIR AOS SERVIDORES OS RESPECTIVOS LEGAIS E REGULAMENTARES PERNITENTES, PROPORCIONAR MELHOR ESPAÇO FÍSICO COM A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS NO MUNICÍPIO, PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS PROJETOS EM ÁREAS COM POTENCIAL DE AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE INSTALADA PARA GARANTIR A QUALIDADE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE A POPULAÇÃO, OFERTANDO MELHORIA E QUALIDADE NA ASSISTENCIA A SAUDE, DESENVOLVENDO ACOES E APERFEIÇOANDO E CRIANDO ATIVIDADES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE QUALIDADE EM SAÚDE
9999
RESERVA DE CONTINGENCIA
Apoio Administrativo
Contínuo
RESERVA DE CONTINGENCIA