SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de janeiro de 2026
DECRETO Nº. *16(LEI 405-2024 ART 8º INCISO I § UNICO B)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. *16(LEI 405-2024 ART 8º INCISO I § UNICO B)
Decreto Nº. *16(LEI 405-2024 ART 8º INCISO I § UNICO B)
De 1 de julho de 2025.
Abre Crédito Adicional ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O Chefe do Executivo Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 40, define que "são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento";
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, que classifica como créditos suplementares aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, que determina que "os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo";
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, segundo o qual "a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa";
CONSIDERANDO as fontes de recursos previstas no artigo 43, §1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelecem como recursos disponíveis:
• I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
• II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
• III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
• IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
CONSIDERANDO a definição de superávit financeiro constante do artigo 43, §2º, da Lei Federal nº 4.320/64, como "a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas";
CONSIDERANDO a definição de excesso de arrecadação do artigo 43, §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, como "o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício";
CONSIDERANDO o disposto no artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64, que determina que "o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível";
CONSIDERANDO o artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, que permite "a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas";
CONSIDERANDO o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, que estabelecem as regras para abertura de créditos suplementares e as fontes de recursos;
CONSIDERANDO a autorização concedida pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 405/2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025), que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, observadas as determinações do artigo 40 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 e do artigo 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as exceções ao limite de 30% previstas no parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 405/2024, para créditos destinados a:
• a) Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964;
• b) Despesas de custeio e capital com encargos com a Dívida Pública, Secretaria de Saúde, Educação, Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais e emprego na mesma estrutura programática;
• c) Criação de elementos de despesas em ações já existentes nesta lei orçamentária;
CONSIDERANDO a autorização do artigo 9º da Lei Municipal nº 405/2024 para abertura de créditos suplementares mediante:
• I – Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2024;
• II – Excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento 2025;
CONSIDERANDO que os créditos previstos nos incisos I e II do artigo 9º não se incluem no percentual autorizado no artigo 8º e possuem como limite de suplementação o valor correspondente ao superávit financeiro apurado e ao excesso de arrecadação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal nº 405/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas administrativas do Município no corrente exercício;
CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis para a cobertura dos créditos ora abertos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 417/2025 que Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal e Processo do Tribunal de Contas do Estado 01822/2017 linha 28;
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos valores de:
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.25 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
548 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001001
R$ 20.308,00
562 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001001
R$ 8.047,00
Total da Ação:
R$ 28.355,00
2.26 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
565 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15500000
R$ 15.493,00
Total da Ação:
R$ 15.493,00
2.38 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -FUNDAMENTAL
676 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001001
R$ 68.964,00
Total da Ação:
R$ 68.964,00
2.43 - FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
685 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15401070
R$ 1.765,00
Total da Ação:
R$ 1.765,00
2.47 - FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
741 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15400030
R$ 28.000,00
Total da Ação:
R$ 28.000,00
2.52 - AÇÕES DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
592 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 15690000
R$ 89.751,00
Total da Ação:
R$ 89.751,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 232.328,00
3 - Fundo Municipal de Saúde
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.75 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
276 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 15001002
R$ 7.375,00
282 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001002
R$ 19.660,00
Total da Ação:
R$ 27.035,00
2.76 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA
288 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 16000000
R$ 153.965,00
290 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16000000
R$ 247.389,00
297 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16000000
R$ 27.656,00
303 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 16000000
R$ 12.135,00
304 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001002
R$ 113.833,00
Total da Ação:
R$ 554.978,00
2.77 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
326 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 16000000
R$ 51.001,00
327 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001002
R$ 12.732,00
Total da Ação:
R$ 63.733,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 645.746,00
4 - Fundo Municipal de Assistência Social
2005 - SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS
2.116 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1309 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 104,00
Total da Ação:
R$ 104,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 104,00
R$ 878.178,00
oitocentos e setenta e oito mil e cento e setenta e oito reais
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º deste Decreto decorrem das dotações abaixo descritas, onde, em caso de utilização de recursos provenientes de anulação de dotações, ficam anuladas, parcial ou totalmente, as seguintes dotações orçamentárias, e nas realocações orçamentárias os seguintes decréscimos:
2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
2002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
2.13 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS TJ RN
73 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15010000
R$ 4.999,00
Total da Ação:
R$ 4.999,00
2.16 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA DIREÇÃO DE CONTABILIDADE
74 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte: 15010000
R$ 3.048,00
Total da Ação:
R$ 3.048,00
2.84 - CONTRIBUICAO DE ENTIDADES MUNICIPALISTAS
79 - 3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte: 15010000
R$ 15.000,00
Total da Ação:
R$ 15.000,00
2.9 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
82 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 15010000
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 53.047,00
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.26 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
567 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15500000
R$ 12.863,00
568 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15500000
R$ 632,00
569 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 15500000
R$ 999,00
571 - 4.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15500000
R$ 999,00
Total da Ação:
R$ 15.493,00
2.29 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
790 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001001
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
2.30 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
658 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001001
R$ 158.750,00
Total da Ação:
R$ 158.750,00
2.37 - MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INFANTIL
645 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001001
R$ 50.308,00
Total da Ação:
R$ 50.308,00
2.38 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -FUNDAMENTAL
671 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15530000
R$ 30.000,00
678 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15710000
R$ 10.717,00
Total da Ação:
R$ 40.717,00
2.43 - FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
686 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15411070
R$ 1.765,00
Total da Ação:
R$ 1.765,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 287.033,00
3 - Fundo Municipal de Saúde
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.47 - POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS PARA AREA DE SANEAMENTO
1379 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17490000
R$ 72.391,00
1380 - 4.4.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte: 17490000
R$ 74.999,00
1381 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17490000
R$ 99.999,00
Total da Ação:
R$ 247.389,00
2.102 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM.
1375 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001002
R$ 20.921,00
Total da Ação:
R$ 20.921,00
2.75 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
273 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15001002
R$ 6.900,00
275 - 3.1.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 15001002
R$ 675,00
280 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte: 15001002
R$ 475,00
Total da Ação:
R$ 8.050,00
2.76 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA
291 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001002
R$ 9.172,00
294 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 16000000
R$ 2.400,00
298 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001002
R$ 76.792,00
312 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15001002
R$ 19.999,00
313 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16000000
R$ 47.175,00
314 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001002
R$ 9.999,00
Total da Ação:
R$ 165.537,00
2.77 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
320 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16000000
R$ 42.736,00
323 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 16000000
R$ 550,00
324 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 16000000
R$ 1.169,00
328 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 16000000
R$ 999,00
329 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 999,00
Total da Ação:
R$ 46.453,00
2.78 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
365 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16000000
R$ 14.978,00
366 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001002
R$ 1.999,00
367 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 16000000
R$ 9.999,00
368 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15001002
R$ 1.999,00
369 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 16000000
R$ 999,00
370 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 999,00
371 - 3.1.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 16000000
R$ 372,00
389 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 16000000
R$ 9.160,00
390 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15001002
R$ 1.632,00
Total da Ação:
R$ 42.137,00
2.79 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
347 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 15001002
R$ 7.611,00
Total da Ação:
R$ 7.611,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 538.098,00
R$ 878.178,00
oitocentos e setenta e oito mil e cento e setenta e oito reais
Art. 3º - As presentes alterações fundamentam-se na autorização contida no artigo 8º e artigo 9º, conforme autorizado da Lei Municipal nº 405/2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025), observadas as disposições dos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito