SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2026
DECRETO Nº. *30(LEI 405-2024 ART 8º INCISO I § UNICO B) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. *30(LEI 405-2024 ART 8º INCISO I § UNICO B) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
Decreto Nº. *30(LEI 405-2024 ART 8º INCISO I § UNICO B)
De 3 de novembro de 2025.
Abre Crédito Adicional ao Orçamento do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.
O Chefe do Executivo Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu artigo 40, define que "são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento";
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, que classifica como créditos suplementares aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária;
CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, que determina que "os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo";
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, segundo o qual "a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa";
CONSIDERANDO as fontes de recursos previstas no artigo 43, §1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4.320/64, que estabelecem como recursos disponíveis:
• I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
• II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
• III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
• IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
CONSIDERANDO a definição de superávit financeiro constante do artigo 43, §2º, da Lei Federal nº 4.320/64, como "a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas";
CONSIDERANDO a definição de excesso de arrecadação do artigo 43, §3º, da Lei Federal nº 4.320/64, como "o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício";
CONSIDERANDO o disposto no artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64, que determina que "o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível";
CONSIDERANDO o artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, que permite "a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas";
CONSIDERANDO o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, que estabelecem as regras para abertura de créditos suplementares e as fontes de recursos;
CONSIDERANDO a autorização concedida pelo artigo 8º da Lei Municipal nº 405/2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025), que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, observadas as determinações do artigo 40 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 e do artigo 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as exceções ao limite de 30% previstas no parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 405/2024, para créditos destinados a:
• a) Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964;
• b) Despesas de custeio e capital com encargos com a Dívida Pública, Secretaria de Saúde, Educação, Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais e emprego na mesma estrutura programática;
• c) Criação de elementos de despesas em ações já existentes nesta lei orçamentária;
CONSIDERANDO a autorização do artigo 9º da Lei Municipal nº 405/2024 para abertura de créditos suplementares mediante:
• I – Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2024;
• II – Excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento 2025;
CONSIDERANDO que os créditos previstos nos incisos I e II do artigo 9º não se incluem no percentual autorizado no artigo 8º e possuem como limite de suplementação o valor correspondente ao superávit financeiro apurado e ao excesso de arrecadação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal nº 405/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas administrativas do Município no corrente exercício;
CONSIDERANDO a existência de recursos disponíveis para a cobertura dos créditos ora abertos;
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos valores de:
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
2001 - CHEFIA DE GABINETE E SECRETARIA DE APOIO
2.2 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
25 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 2.446,00
Total da Ação:
R$ 2.446,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 2.446,00
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
1.14 - MODERNIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL
1225 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15010000
R$ 149.487,00
1400 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17100000
R$ 50.000,00
Total da Ação:
R$ 199.487,00
2.25 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
547 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15001001
R$ 5.987,00
548 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001001
R$ 22.609,00
549 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15001001
R$ 3.418,00
553 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001001
R$ 13.111,00
Total da Ação:
R$ 45.125,00
2.26 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
565 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15500000
R$ 4.069,00
567 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15500000
R$ 6.207,00
Total da Ação:
R$ 10.276,00
2.30 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
662 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001001
R$ 8.048,00
Total da Ação:
R$ 8.048,00
2.38 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -FUNDAMENTAL
676 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001001
R$ 34.872,00
Total da Ação:
R$ 34.872,00
2.43 - FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
685 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15401070
R$ 72.368,00
Total da Ação:
R$ 72.368,00
2.46 - FUNDEB 70% - INFANTIL
819 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15401070
R$ 25.637,00
Total da Ação:
R$ 25.637,00
2.47 - FUNDEB 30% - FUNDAMENTAL
741 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15400030
R$ 35.052,00
Total da Ação:
R$ 35.052,00
2.51 - FUNDEB 30% - INFANTIL
847 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15400030
R$ 14.367,00
Total da Ação:
R$ 14.367,00
2.91 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEICULOS DA SEC. EDUCAÇÃO
619 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001001
R$ 1.560,00
Total da Ação:
R$ 1.560,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 446.792,00
2009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
1.26 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A ZONA URBANA E RURAL
1401 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 27000000
R$ 36.500,00
Total da Ação:
R$ 36.500,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 36.500,00
3 - Fundo Municipal de Saúde
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.103 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM.
316 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 16050000
R$ 55.188,00
Total da Ação:
R$ 55.188,00
2.75 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
272 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001002
R$ 51.484,00
276 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 15001002
R$ 5.646,00
277 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001002
R$ 40.148,00
282 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001002
R$ 44.602,00
Total da Ação:
R$ 141.880,00
2.76 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA
289 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15001002
R$ 102.359,00
297 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16000000
R$ 10.971,00
298 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001002
R$ 45.606,00
299 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 16000000
R$ 11.220,00
303 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 16000000
R$ 55.822,00
304 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001002
R$ 126.159,00
Total da Ação:
R$ 352.137,00
2.77 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
327 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001002
R$ 5.040,00
Total da Ação:
R$ 5.040,00
2.79 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
343 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001002
R$ 74.530,00
Total da Ação:
R$ 74.530,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 628.775,00
4 - Fundo Municipal de Assistência Social
2005 - SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS
2.116 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1303 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 570,00
1309 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 1.159,00
Total da Ação:
R$ 1.729,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 1.729,00
2006 - -Sec Mun de Habitação,Trabalho e Assistência Social-
2.69 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE CALAMIDADE E DE EMERGÊNCIA
522 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15010000
R$ 1.414,00
Total da Ação:
R$ 1.414,00
2.70 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
408 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 15.025,00
Total da Ação:
R$ 15.025,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 16.439,00
<SEM_VALOR>
<SEM_VALOR>
<SEM_VALOR>
R$ 1.132.681,00
um milhão e cento e trinta e dois mil e seiscentos e oitenta e um reais
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto decorrem das dotações abaixo descritas, onde, em caso de utilização de recursos provenientes de anulação de dotações, ficam anuladas, parcial ou totalmente, as seguintes dotações orçamentárias:
2 - Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
2.104 - Despesas do FUNDEB 70% Recursos Próprios
1193 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001001
R$ 894,00
1194 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15001001
R$ 2.050,00
Total da Ação:
R$ 2.944,00
2.105 - Despesas do FUNDEB 30% Recursos Próprios
1196 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15001001
R$ 14.752,00
1197 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001001
R$ 34.618,80
Total da Ação:
R$ 49.370,80
2.30 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
668 - 4.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001001
R$ 447,00
Total da Ação:
R$ 447,00
2.34 - MANUTENÇÃO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL
623 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001001
R$ 25.637,00
Total da Ação:
R$ 25.637,00
2.38 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -FUNDAMENTAL
673 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15001001
R$ 1.999,00
Total da Ação:
R$ 1.999,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 80.397,80
2009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
1.17 - REFORMA DE PÓRTICO DE ENTRADA
226 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 3.418,00
228 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 19.999,00
Total da Ação:
R$ 23.417,00
1.26 - CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A ZONA URBANA E RURAL
264 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 999,00
265 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15010000
R$ 9.999,00
266 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 59.999,00
267 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15010000
R$ 761,00
Total da Ação:
R$ 71.758,00
1.9 - PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
215 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17490000
R$ 74.647,00
Total da Ação:
R$ 74.647,00
2.63 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
256 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15010000
R$ 4.569,00
261 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15010000
R$ 10.190,00
Total da Ação:
R$ 14.759,00
2.95 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
241 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15010000
R$ 16.106,00
244 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 71.767,00
245 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15010000
R$ 40.480,00
252 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15010000
R$ 4.146,00
Total da Ação:
R$ 132.499,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 317.080,00
2010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, REC HIDRICOS E DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE E DESENV URBANO
1.2 - CONSTRUCAO DE PASSAGENS MOLHADAS
107 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15010000
R$ 29.999,00
1372 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17490000
R$ 127.325,20
Total da Ação:
R$ 157.324,20
1.3 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
108 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 17490000
R$ 330.284,00
Total da Ação:
R$ 330.284,00
1.46 - Construção de Abatedouro Público com Equipamentos no Município de Riacho de Santana/RN
1373 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17490000
R$ 274,00
1374 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 17490000
R$ 7.360,00
Total da Ação:
R$ 7.634,00
2.14 - FOMENTO AO AGRICULTOR E CULTURA DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS
110 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 4.999,00
111 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15010000
R$ 4.999,00
112 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15010000
R$ 9.999,00
113 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15010000
R$ 999,00
114 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 15010000
R$ 999,00
Total da Ação:
R$ 21.995,00
2.17 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA REC. HID. E DESENV. RURAL
92 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15010000
R$ 999,00
93 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15010000
R$ 999,00
94 - 3.1.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 15010000
R$ 999,00
96 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 15010000
R$ 999,00
97 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte: 15010000
R$ 999,00
100 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 15010000
R$ 999,00
101 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15010000
R$ 999,00
102 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 15010000
R$ 999,00
103 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15010000
R$ 1.999,00
104 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15010000
R$ 2.973,00
105 - 4.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15010000
R$ 999,00
106 - 4.4.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 15010000
R$ 999,00
Total da Ação:
R$ 14.962,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 532.199,20
3 - Fundo Municipal de Saúde
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.31 - BLOCO DE INVESTIMENTO DO SUS - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
318 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16010000
R$ 29.636,00
319 - 4.4.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 16010000
R$ 1.999,00
Total da Ação:
R$ 31.635,00
1.47 - POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS PARA AREA DE SANEAMENTO
1379 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17490000
R$ 2.608,00
Total da Ação:
R$ 2.608,00
2.106 - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Dos Municípios Do Oeste Potiguar - RN.
401 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte: 15001002
R$ 9.030,00
Total da Ação:
R$ 9.030,00
2.75 - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
271 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15001002
R$ 300,00
273 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15001002
R$ 2.740,00
Total da Ação:
R$ 3.040,00
2.76 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ATENÇÃO BÁSICA
295 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 1.499,00
300 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 15001002
R$ 1.999,00
305 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 16000000
R$ 999,00
306 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 15001002
R$ 999,00
308 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 1.999,00
309 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 16000000
R$ 999,00
310 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 15001002
R$ 299,00
Total da Ação:
R$ 8.793,00
2.77 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
320 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16000000
R$ 10.595,00
323 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 16000000
R$ 109,00
325 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15001002
R$ 199,00
330 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 16000000
R$ 579,00
332 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16000000
R$ 549,00
Total da Ação:
R$ 12.031,00
2.78 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
371 - 3.1.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 16000000
R$ 627,00
374 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001002
R$ 204,00
375 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 16000000
R$ 999,00
376 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15001002
R$ 999,00
377 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 16000000
R$ 999,00
378 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15001002
R$ 999,00
379 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 16000000
R$ 999,00
380 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 999,00
381 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 16000000
R$ 999,00
382 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições
Fonte: 15001002
R$ 999,00
383 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 16000000
R$ 999,00
384 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001002
R$ 999,00
389 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 16000000
R$ 839,00
390 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15001002
R$ 367,00
391 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 16000000
R$ 1.499,00
392 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 1.499,00
393 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16000000
R$ 1.499,00
394 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15001002
R$ 1.499,00
395 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 16000000
R$ 1.499,00
Total da Ação:
R$ 19.522,00
2.79 - BLOCO DE CUSTEIO DO SUS - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
344 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16210000
R$ 4.822,00
347 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 15001002
R$ 2.388,00
Total da Ação:
R$ 7.210,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 93.869,00
4 - Fundo Municipal de Assistência Social
2006 - -Sec Mun de Habitação,Trabalho e Assistência Social-
2.66 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
457 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15010000
R$ 4.999,00
458 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16600000
R$ 9.999,00
466 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16600000
R$ 72.724,00
467 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15010000
R$ 19.999,00
Total da Ação:
R$ 107.721,00
2.69 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE CALAMIDADE E DE EMERGÊNCIA
523 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16600000
R$ 1.414,00
Total da Ação:
R$ 1.414,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 109.135,00
<SEM_VALOR>
R$ 1.132.681,00
um milhão e cento e trinta e dois mil e seiscentos e oitenta e um reais
Art. 3º - As presentes alterações fundamentam-se na autorização contida no artigo 8º e artigo 9º, conforme autorizado da Lei Municipal nº 405/2024 (Lei Orçamentária Anual para 2025), observadas as disposições dos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito