GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 377/2022, 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2022, 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
LEI MUNICIPAL N°377/2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Riacho de Santana, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal de Riacho de Santana aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município do Riacho de Santana/RN, para o exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 7.374, de 14 de julho de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023”, compreendendo:
I-O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
§ 1º - O Orçamento do Município de RIACHO DE SANTANA/RN constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as Receitas e Despesas para o exercício de 2023, sendo as Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Indireta apresentadas de forma individualizadas.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de RIACHO DE SANTANA/RN, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 art. 1º § 1º, fica estabelecido em igual montante entre a Receita Estimada e soma das Despesas autorizadas acrescidas da Reserva de Contingência.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminada no anexo I, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:
RECEITAS 2023
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (A)
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (b|)
TOTAL (A-B)
1 - RECEITAS CORRENTES
27.926.200,00
(3.392.000,00)
24.534.200,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
495.000,00
(0,00)
495.000,00
Contribuições
0,00
(0,00)
0,00
Receita Patrimonial
385.000,00
(0,00)
385.000,00
Receita de Serviços
20.000,00
(0,00)
20.000,00
Transferências Correntes
26.976.200,00
(3.392.000,00)
24.534.200,00
Outras Receitas Correntes
50.000,00
(0,00)
50.000,00
2-RECEITAS DE CAPITAL
7.889.110,00
(0,00)
7.889.110,00
Operações de Crédito
0,00
(0,00)
0,00
Alienação de Bens
0,00
(0,00)
0,00
Transferência de Capital
7.889.110,00
(0,00)
7.889.110,00
TOTAL (1+2)
35.815.310,00
(0,00)
32.423.310,00
§1° Serão computadas no orçamento corrente ou de capital a vigorar no ano de 2023. as receitas, segundo sua natureza, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado, municípios ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, inclusive oriundas de operações de crédito internas ou externas.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR FUNÇÕES
VALOR ORÇADO (EM R$)
1 Legislativa
1.247.500,00
4 Administração
3.637.760,00
8 Assistência Social
1.192.300,00
9 Previdência Social
166.000,00
10 Saúde
8.470.965,00
11 Trabalho
294.000,00
12 Educação
8.512.085,00
13 Cultura
403.500,00
15 Urbanismo
3.471.000,00
16 Habitação
502,000,00
20 Agricultura
1.596.000,00
23 Comércio e Serviços
99.000,00
25 Energia
429.500,00
26 Transporte
501.000,00
27 Desporto e Lazer
1.389.700,00
28 Encargos Especiais
261.000,00
99 Reserva de Contingência
250.000,00
TOTAL
32.423.310,00
B – DESPESA POR ÓRGÃOS
VALOR EM (R$).
Câmara Municipal
1.247.500,00
CHEFIA DE GABINETE E SECRETARIA DE APOIO
1.088.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
2.873.00,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO
9.900.285,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
4.439.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, REC HIDRICOS E DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE E DESENV URBANO
1.596.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
829.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
466.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
99.000,00
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
157.500,00
Reserva de Contingência
250.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8.470.965,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.006.500,00
TOTAL
32.423.310,00
TÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo não será observado para os créditos que se destinarem:
A)Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
B)Cobrir despesas de custeio e capital com a Câmara Municipal de Riacho de Santana, encargos com a Dívida Pública, Secretaria de Saúde, Educação, Assistência Social, Emendas Parlamentares e Orçamento Participativo.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I– Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
II– Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023;
III- Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução de crédito;
IV– Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Parágrafo Único. O limite previsto no caput do artigo 5º inciso I, não será observado para o caput do artigo 7º.
Art. 9º Integram a presente Lei, os anexos:
I- Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II- Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
IIIspesas Segundo as Categorias Econômicas;
IV -Programa de Trabalho;
V-Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades;
VI-Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, Conforme o Vínculo com os Recursos;
VII-Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;
VIII-Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
IX-Sumário Geral Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo;
X-Demonstrativo da Despesa Pelas Funções Segundo a Categoria Econômica;
XI-QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ÚNICO
Art. 10 O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Elemento de Despesa das Atividades, Projetos e Operações Especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 11 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD de que trata o artigo anterior observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de Créditos Adicionais.
Art. 12 Os Poderes publicarão no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa, por Unidade Orçamentária de cada órgão e fundo dos orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa. a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 1° Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Executivo serão elaborados na forma definida no caput e aprovados por Decreto.
§ 2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no caput e aprovados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3° As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Portaria do Secretário Municipal de Administração, não implicando em abertura de crédito adicional.
§ 4°As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda
Art. 13 O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7% (sete por cento) de suas receitas para fins de memória de cálculo do repasse em questão efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 14 Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2023, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais.
Art. 15 Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos
Art. 16 - São considerados ordenadores de despesas, no âmbito do Legislativo, o presidente de Mesa Diretora no exercício do seu mandato, O Prefeito Constitucional diante do Poder Executivo, o Secretário de Saúde diante do Fundo Municipal de Saúde, o Secretário de Assistência Social diante do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins do art. 58 da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana - RN, em 08 de dezembro de 2022.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito