Riacho da Cruz · 10 de julho de 2018
LEI Nº 126/1990 DE 18 DE MAIO DE 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 126/1990 DE 18 DE MAIO DE 1990.
Lei Nº 126/1990 de 18 de maio de 1990.
CRIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Riacho da Cruz,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas e estruturadas as Secretarias de Administração Geral, de Educação e Cultura, e de saúde e Saneamento Básico do Município de Riacho da Cruz.
Parágrafo Primeiro – Subordinado à Secretaria Geral de Administração, fica criado o Departamento de pessoal, responsável pelo cadastro geral de funcionários e todo controle a que se refere a política administrativa de pessoal.
Parágrafo segundo – As Secretarias de Educação e Saúde, ficam administradas pelos seus respectivos Secretários, que serão nomeados pelo Executivo Municipal e passarão a funcionar subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal, obedecendo a Política Educacional e de saúde Pública, orientada pela Administração Municipal.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, obrigado a gastar 10% (dez por cento) de sua receita mensal em saúde pública e saneamento básico.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Riacho da cruz, 18 de maio de 1990.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal
MARIA DO RÊGO NETA
Secretária