Riacho da Cruz · 20 de janeiro de 2025
LEI Nº 530/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 530/2025
Dispõe sobre a fixação do salário mínimo dos servidores públicos do município de Riacho da Cruz/RN referente ao ano de 2025, de acordo com o Decreto 12.342/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos do Município de Riacho da Cruz/RN o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o disposto no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos) referente ao valor da hora trabalhada.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3º Fica revogada a Lei nº 515 de 11 de Janeiro de 2024.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Riacho da Cruz/RN, 17 de Janeiro de 2025
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal