Riacho da Cruz · 3 de julho de 2014
LEI Nº 339/2014- PMRC RIACHO DA CRUZ / RN, 02 DE JULHO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 339/2014- PMRC RIACHO DA CRUZ / RN, 02 DE JULHO DE 2014.
Abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual N.º 333/2013 para atender despesa com Convênio celebrado junto ao Ministério do Turismo e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Riacho da Cruz aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária N.º 333/2013, um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas da EMENDA PARALANENTAR: Nº 21230020 - FUNCIONAL PROGRMATICA: 23.695.273.10 V0.0024 oriunda do Ministério do Turismo, que tem como objeto a Reurbanização das Praças localizadas na Avenida Boa Vista, Centro deste Município.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas do presente crédito especial, previstas na Emenda Parlamentar N.º 21230020, terão a seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1201 – Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Reurbanização de Praças.
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do presente crédito especial, serão obtidos através de anulação de dotações Orçamentárias existentes na Lei N.º 333/2013 e serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
PUBLIQUE-SE -
CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN, em 02 de Julho de 2014.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal