GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2017
LEI 399/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI 399/2017
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI Nº. 394/2016 QUE DIPSOE ACERCA DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica acrescido §Ún. ao art. 3º da Lei 394 de 13 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
§1º. Considera-se, ainda, necessidade de excepcional interesse público, em caráter urgência, a contratação de pessoal na área da saúde, em decorrência de vacância de cargos efetivos ou temporário, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, cuja contratação se dá de forma imediata e direta, por um prazo máximo de 90 (noventa)dias, desde que justificada a necessidade pública para que não haja prejuízo ao serviço público, devendo ser rescindido o presente contrato por ocasião de contratação de pessoal por meio de processo seletivo simplificado ou nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para o preenchimento do cargo vago.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA em vigor para o exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 01 de fevereiro de 2017.
Riacho da Cruz (RN), 29 de março de 2017.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita