Riacho da Cruz · 19 de abril de 2021
LEI Nº 452/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 452/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DE REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO O CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA, AGRICULTURA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO E CULTURA A SEREM EXECUTADAS NO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Riacho da Cruz aprovou e eu SANCIONO a seguinte, Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com objeto de repassar auxílio financeiro visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública, saúde, educação, agricultura, cultura, turismo e todas atividades essenciais a serem executadas no Município de Riacho da Cruz/RN, pelo respectivo e competente órgão, instituição, fundação, cooperativa, associação ou sindicato nesta cidade, e dá outras providências correlatas.
Art. 2º - Fica inserida autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, do Município de Riacho da Cruz/RN, da possível realização do termo de convênio objeto desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por meio de decreto, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a tanto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de abril de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal