Riacho da Cruz · 27 de dezembro de 2013
LEI Nº. 329/2013 - PMRC RIACHO DA CRUZ / RN, 04 DE OUTUBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 329/2013 - PMRC RIACHO DA CRUZ / RN, 04 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais que lhes confere a Lei Orgânica em vigor.
Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada de 40:00hs. (quarenta) para 30:00hs (trinta) horas semanal, a carga horária dos profissionais do Magistério do Município de Riacho da Cruz, constante do Anexo I da Lei Nº 289 de 11 de Dezembro de 2009 abaixo descriminado.
CARGO
NÍVEIS
REFERÊNCIA
HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PND – 5
De A a J
Nível de Doutorado na área de educação.
PNM – 4
De A a J
Nível de Mestrado na área de educação.
PNE -3
De A a J
Nível Superior e Especialização na área de educação.
PNS - 2
De A a J
Nível Superior com licenciatura na área de educação.
PNMN - 1
De A a J
Nível Médio na modalidade normal.
Art. 2.º Os servidores do magistério público do município de Riacho da Cruz/RN enquadrados conforme o Quadro de carreira acima, instituído pela Lei acima mencionada não sofrerão alteração em seus vencimentos em virtude da redução da carga horária prevista na presente Lei.
Art. 3.º O anexo I da Lei 289/2009 passará a vigorar de acordo com o Anexo I abaixo descrito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se - Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Riacho da Cruz – RN, Em 04 de Outubro de 2013.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO
CARGO
NÍVEIS
REFERÊNCIA
HABILITAÇÃO
CARGA HORÁRIA
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PND – 5
De A a J
Nível de Doutorado
na área de educação.
30 hs Semanal.
PNM– 4
De A a J
Nível de Mestrado
na área de educação.
30 hs Semanal.
PNE -3
De A a J
Nível Superior e Especialização
na área de educação.
30 hs Semanal.
PNS-2
De A a J
Nível Superior com licenciatura
na área de educação.
30 hs Semanal.
PNM-1
De A a J
Nível Médio
na modalidade normal.
30 hs Semanal.
Riacho da Cruz/RN, 04 de Outubro de 2013.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal