Riacho da Cruz · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 562.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 562.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI MUNICIPAL Nº 562/2026.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nosarts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 28 de maio de 2026
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
MAIO/2026
ANEXOS A LEI MUNICIPAL N 562.2026
ANEXO I - ACRÉSCIMO
4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO
33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
500.000,00
Soma da Ação:
500.000,00
Soma da Unidade:
500.000,00
Total Geral:
500.000,00
ANEXO II - DSCRÉSCIMO
2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
1002 CONSTRUÇÃO DE SILOS
33903000 - 15993110 Material de consumo
Soma da Ação:
600,00
600,00
Soma da Unidade:
600,00
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS
44905100 - 17000000 Obras e instalações
137.000,00
Soma da Ação:
137.000,00
Soma da Unidade:
137.000,00
3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
2103 RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
36.400,00
Soma da Ação:
36.400,00
Soma da Unidade:
36.400,00
4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1038 OUTROS CONVÊNIOS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL - SMECDJ
44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
10.000,00
4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
265.000,00
33903900 - 27060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
20.000,00
Soma da Ação:
285.000,00
Soma da Unidade:
285.000,00
5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
1044 CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44905100 - 15000000 Obras e instalações
1.000,00
44905100 - 17000000 Obras e instalações
26.000,00
Soma da Ação:
27.000,00
1045 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
44905100 - 15000000 Obras e instalações
4.000,00
Soma da Ação:
4.000,00
Soma da Unidade:
31.000,00
Total Geral:
500.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
MAIO/2026
ANEXOS A LEI MUNICIPAL N 562.2026
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
MARIA EDILEUZA BARRETO
Prefeito Municipal Mat.130000029
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697