SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de junho de 2020
LEI 437/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 437/2020
LEI Nº 437/2020 Riacho da Cruz – RN, 25 de junho de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo “Especial”, por fonte, e redução da despesa, ao orçamento do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ / RN aprova o Projeto Lei nº 006/2020 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional tipo “Especial” ao Orçamento do Município para o exercício de 2020, inserindo-o também, à Lei 422/2019 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Quadro I
SUPLEMENTAÇÃO
08.8000.8001.10.122.007.002107
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras despesas Correntes
33700000
Consórcios Públicos
33717000
12110000
Rateio pela participação em Consórcio Público
R$
- 50.000,00
Quadro II
REDUÇÃO
08.8000.8001.10.122.007.002107
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33901300
12110000
Obrigações Patronais
R$
- 50.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito por anulação da despesa no orçamento de 2020 no valor de R$ - 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/06/2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 25 de junho de 2020.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal