SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2019
LEI 430/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 430/2019
LEI 430/2019 Riacho da Cruz/RN, 19/12/2019
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 416/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 123 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de Riacho da Cruz
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
02.2000.2001.04.122.002.0002.5
FONTE
MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (A)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
21.000,00
TOTAL
R$
21.000,00
02.2000.2001.04.122.003.002.13
FONTE
MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
02.4000.4001.04.122.0004.2.23
FONTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
02.5000.5001.04.122.0005.2.27
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
02.7000.7001.04.122.016.2.105
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E HURBANISMO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
02.1000.1001.04.122.0022.2.83
FONTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
02.1100.11001.04.124.0023.2.89
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUVICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
02.1200.12001.23.695.0024.2.91
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
08.8000.8001.10.122.017.2.107
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
35.000,00
TOTAL
R$
35.000,00
08.8000.8001.10.301.018.002.8
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PSF E AUMENTO DA COBERTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
08.8000.8001.10.301.018.02.31
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
4.000,00
TOTAL
R$
4.000,00
08.8000.8001.10.301.018.02.32
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
08.8000.8001.10.301.018.2.112
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PACS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
8.000,00
TOTAL
R$
8.000,00
08.8000.8001.10.305.018.02.40
FONTE
MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
08.8000.8002.10.301.018.2.121
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
09.9000.9001.08.122.021.02.58
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
6.000,00
TOTAL
R$
6.000,00
09.9000.9001.08.244.019.02.60
FONTE
CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
09.9000.9002.08.122.021.02.78
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
09.9000.9002.08.244.020.2.122
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
04.1000.1001.012.122.14.02.12
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
8.000,00
TOTAL
R$
8.000,00
04.1000.1002.012.361.13.002.7
FONTE
MAN. DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
04.1000.1002.012.365.09.2.130
FONTE
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 40%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
04.1000.1002.012.365.09.2.131
FONTE
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
04.1000.1002.012.365.09.02.11
FONTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 19 de dezembro de 2019.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal