Riacho da Cruz · 6 de março de 2024
LEI Nº 518
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 518
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICIPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta no Município.
Art. 2º O cordão de girassol será expedido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família (SMDSF) mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número do telefone identificado;
II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV- Identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável;
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.
§1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol.
§2º - Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, entende-se por estabelecimento privados:
Supermercados;
Bancos;
Farmácias;
Bares;
Restaurantes;
Lanchonetes;
Lojas em geral;
Equipamentos de Serviços Públicos nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social;
Demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às do elencados por este §2º.
§3º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, em 05 de março de 2024
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal