Riacho da Cruz · 10 de janeiro de 2013
LEI 317/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 317/2012
Riacho da Cruz / RN, 15 de Outubro de 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ faço saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHO DA CRUZ para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Riacho da Cruz constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2012, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Riacho da Cruz, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor
entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 16.511.720,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e vinte reais) discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.511.720,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e vinte reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
Orçamento fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de trinta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos
compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 – O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas receitas correntes líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 15 de Outubro de 2012.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
FONTES
VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
220.000,00
Receita de Contribuições
50.000,00
Receita Patrimonial
36.000,00
Transferências Correntes
13.097.720,00
Outras Receitas Correntes
90.000,00
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)
-1.531.000,00
1.3. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
100.000,00
Transferências de Capital
4.419.000,00
Outras receitas de Capital
30.000,00
TOTAL GERAL
16.511.720,00
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
ÓRGÃOS
VALOR (R$)
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CAMARA MUNICIPAL
496.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
690.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
701.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
337.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
959.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.452.400,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.677.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
4.603.320,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.281.500,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
235.000,00
11 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
53.500,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
726.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
300.000,00
TOTAL GERAL
16.511.720,00
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO
DESTINAÇÃO
VALOR
0.1.00
Recursos Próprios
Ordinário
7.076.820,00
0.1.01
Rec. Imposto e de Transf. De Imposto - educação
Ordinário
448.250,00
0.1.02
Rec. Imposto e de Transf. De Imposto – Saúde
Ordinário
1.191.750,00
0.1.14
Recursos do SUS - PSE
Vinculado
26.000,00
0.1.15
Recursos do FNDE - PNAE
Vinculado
72.900,00
0.1.15
Recursos do FNDE - PNAT
Vinculado
25.000,00
0.1.15
Programa Mais Educação
Vinculado
145.000,00
0.1.18
FUNDEB 60%
Vinculado
916.000,00
0.1.19
FUNDEB 40%
Vinculado
394.000,00
0.1.22
Convênio Educação
Vinculado
220.000,00
0.1.23
Convênio Saúde
Vinculado
2.355.000,00
0.1.24
Transferência de Convênio
Vinculado
2.687.000,00
0.1.29
Recursos do FNAS - CRAS
Vinculado
55.000,00
0.1.29
Recurso do FNAS - IGD
Vinculado
49.000,00
0.1.29
Recursos do FNAS - IGD-SUAS
Vinculado
12.000,00
0.1.29
Recursos do FNAS - PRÓ JOVEM
Vinculado
25.000,00
0.1.47
Apoio a Pessoa Idosa - API
Vinculado
12.000,00
0.1.49
Programa Pessoa Portadora de Deficiência
Vinculado
7.000,00
0.1.50
PETI
Vinculado
115.000,00
0.1.58
Recurso do FNDE - QSE
Vinculado
65.000,00
0.1.64
Atenção Básica - PAB FIXO
Vinculado
175.000,00
0.1.64
Atenção Básica - PACS
Vinculado
90.000,00
0.1.64
Atenção Básica - PSF
Vinculado
135.000,00
0.1.64
Atenção Básica - SAÚDE BUCAL
Vinculado
43.000,00
0.1.64
Recursos do SUS - Cegonha/aleitamento
Vinculado
10.000,00
0.1.65
Atenção da Média Complexidade - MAC
Vinculado
100.000,00
0.1.66
Recursos do SUS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Vinculado
46.000,00
0.1.67
Farmácia Básica
Vinculado
15.000,00
TOTAL
16.511.720,00