Riacho da Cruz · 5 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 569-2026 - PMRC - RIACHO DA CRUZ/RN, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 569-2026 - PMRC - RIACHO DA CRUZ/RN, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Riacho da Cruz/RN (Alfabetiza + Riacho da Cruz), alinhada à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, a Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz), alinhada à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa RN) e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz) tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização na idade adequada, com prioridade para a consolidação das aprendizagens essenciais até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como, a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que ainda não tenham consolidado esse direito.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz) abrangerá:
I – crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, em ações voltadas à oralidade, à escuta, à leitura literária, à cultura escrita e às experiências iniciais com a linguagem escrita;
II – estudantes do 1° e 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização, no letramento, na leitura, na escrita, na oralidade, na consciência fonológica, no sistema de escrita alfabética, na fluência leitora e nas aprendizagens matemáticas iniciais;
III – estudantes do 3° ao 5º anos do Ensino Fundamental que ainda necessitem de recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;
IV – escolas da Rede Municipal de Ensino, observadas suas especificidades territoriais, pedagógicas, sociais e culturais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ) será responsável por coordenar estrategicamente, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz):
I – garantia do direito à alfabetização como condição estruturante para a consolidação de trajetórias escolares bem-sucedidas;
II – promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e territórios;
III – regime de colaboração com a União, o Estado do Rio Grande do Norte, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (UNDIME/RN), instituições parceiras e demais instâncias de apoio;
IV – centralidade das necessidades das crianças, das turmas, dos professores e das escolas no planejamento das ações pedagógicas;
V – formação continuada dos profissionais da educação como elemento essencial à melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar;
VI – valorização dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos, orientadores de alfabetização e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude;
VII – alfabetização articulada ao letramento, à oralidade, à cultura escrita, à leitura, à produção de textos, ao sistema de escrita alfabética, à consciência fonológica e à fluência leitora;
VIII – planejamento pedagógico orientado por dados, avaliações, registros e evidências de aprendizagem;
IX – acompanhamento pedagógico contínuo das escolas, turmas e estudantes;
X – mobilização das famílias e da comunidade em favor da frequência escolar, da leitura, da escrita e da garantia do direito de aprender.
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz):
I – fortalecimento da governança municipal da alfabetização;
II – atuação articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ) e os gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, orientadores de alfabetização, famílias e comunidade escolar;
III – acompanhamento sistemático das turmas de 1 ° e 2° anos do Ensino Fundamental;
IV – implementação de ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – realização de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e de fluência leitora para subsidiar o planejamento pedagógico;
VI – organização de mapa de acompanhamento da fluência leitora e das aprendizagens por estudante, turma, escola e rede;
VII – elaboração, acompanhamento e revisão de planos das turmas para alfabetização;
VIII – realização de devolutivas pedagógicas às escolas, com definição de encaminhamentos e intervenções;
IX – fortalecimento do papel do coordenador pedagógico no acompanhamento do planejamento dos professores;
X – uso pedagógico dos materiais complementares de alfabetização, dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços de incentivo à leitura, bem como, dos materiais manipuláveis, jogos e outras estratégias pedagógicas voltadas para o trabalho com a matemática no âmbito escolar e para além deste ambiente;
XI – reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização no contexto da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz) tem como objetivo geral instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino, considerando as especificidades da Educação Infantil, a consolidação da alfabetização até o 2° ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3° ao 5° ano do Ensino Fundamental.
Art. 8º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz):
I – instituir governança municipal para a política de alfabetização;
II – organizar a estrutura municipal de acompanhamento pedagógico da alfabetização;
Ill –promover formação continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, orientadores de alfabetização e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude;
IV – apoiar os professores no planejamento e na execução de práticas alfabetizadoras sistemáticas, contextualizadas e intencionais;
V – fortalecer práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, sistema de escrita alfabética, fluência leitora e matemática;
VI – implementar estratégias de diagnóstico, acompanhamento e intervenção pedagógica para estudantes com maiores necessidades de apoio;
VII – sistematizar dados de aprendizagem, incluindo fluência leitora, avaliações internas, avaliações estaduais, avaliações nacionais e demais indicadores de alfabetização;
VIII – ampliar o uso pedagógico dos resultados das avaliações para orientar o planejamento das turmas e das escolas;
IX – acompanhar o uso dos materiais didáticos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
X – incentivar projetos de leitura, escrita e letramento nas escolas;
XI – reduzir desigualdades educacionais entre estudantes, turmas, escolas e territórios;
XII – reconhecer e divulgar boas práticas de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz) será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – governança e gestão da política municipal de alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação e fortalecimento das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III – infraestrutura física, pedagógica, materiais complementares e ambientes de leitura;
IV – monitoramento, avaliação e uso pedagógico dos dados;
V – reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10. Fica instituído o Comitê Estratégico de Alfabetização – CEALFA da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz), instância de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da política instituída por esta Lei.
Art. 11. Compete ao Comitê Estratégico de Alfabetização – CEALFA:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz);
II – analisar dados, indicadores e evidências relacionados à alfabetização de crianças;
III – propor estratégias para o fortalecimento das ações de alfabetização de crianças na Rede Municipal de Ensino;
IV – acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;
V – contribuir para a articulação entre Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude e as escolas, gestores, coordenadores, professores, orientadores de alfabetização e famílias;
VI – apoiar a organização de relatórios e evidências institucionais da política instituída por esta Lei;
VII – propor formas de reconhecimento e disseminação de boas práticas de alfabetização;
VIII – subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Art. 12. A composição, a designação nominal dos membros, o funcionamento e a periodicidade das reuniões do Comitê Estratégico de Alfabetização – CEALFA serão definidos por ato próprio do Poder Executivo Municipal ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ).
Parágrafo único. As reuniões do Comitê deverão ser registradas em ata, com indicação da pauta, participantes, encaminhamentos e decisões.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ) organizará estrutura administrativa e pedagógica para o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz), podendo envolver equipe técnica da Secretaria, coordenação do ciclo de alfabetização, orientadores de alfabetização, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e profissionais de apoio à avaliação e ao monitoramento.
Art. 14. Compete à estrutura municipal de acompanhamento da alfabetização de crianças:
I – organizar cronograma de acompanhamento das escolas;
II – acompanhar turmas de 1° e 2° anos do Ensino Fundamental;
III – aplicar, orientar e acompanhar instrumentos diagnósticos, formativos e de fluência leitora;
IV – sistematizar dados de aprendizagem por estudante, turma, escola e rede;
V – realizar devolutivas pedagógicas a gestores, coordenadores e professores;
VI – apoiar a elaboração dos planos de aula e de recomposição das aprendizagens das turmas de alfabetização;
VII – acompanhar estudantes prioritários e orientar intervenções pedagógicas;
VIII – apoiar práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, fluência leitora e matemática;
IX – produzir relatórios técnicos para subsidiar a gestão municipal da alfabetização.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 15. A formação continuada dos profissionais da educação constitui eixo estruturante da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz), conforme art. 9º, inciso II, e será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ), podendo ocorrer em regime de colaboração com a União, o Estado do Rio Grande do Norte, a Undime/RN, instituições de ensino superior e demais parceiros institucionais.
Art. 16. As ações formativas poderão contemplar, entre outras temáticas:
I – alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento da linguagem oral e escrita;
III – consciência fonológica;
IV – sistema de escrita alfabética;
V – leitura literária;
VI – produção textual;
VII – fluência leitora;
VIII – compreensão de textos;
IX – matemática nos anos iniciais;
X – avaliação diagnóstica e formativa;
XI – uso pedagógico dos dados das avaliações internas e externas;
XII – planejamento das turmas;
XIII – agrupamentos e reagrupamentos;
XIV – intervenções pedagógicas;
XV – recomposição das aprendizagens;
XVI – educação infantil; e
XVII – alfabetização em contextos do campo e demais especificidades territoriais.
Art. 17. As ações formativas deverão ser registradas por meio de cronogramas, pautas, listas de frequência, materiais utilizados, carga horária, público participante, registros fotográficos, relatórios e certificados, quando necessário.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO USO PEDAGÓGICO DOS DADOS
Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz) será acompanhada por estratégias de monitoramento e avaliação que permitam identificar avanços, fragilidades, desigualdades e necessidades de intervenção pedagógica.
Art. 19. O monitoramento poderá considerar, entre outros instrumentos e indicadores:
I – avaliações diagnósticas, formativas e processuais da rede;
II – avaliação de fluência leitora;
III – resultados do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional do RN – Alfabetização (SIMAIS-Alfa);
IV – resultados de avaliações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), a saber: Centro de Políticas Públicas e Avaliação (CAEd), Programa de Alfabetização em Regime de Colaboração (PARC), Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), dentre outros;
V – Indicador Criança Alfabetizada – ICA;
VI – frequência escolar;
VII – registros dos orientadores de alfabetização;
VIII – fichas de acompanhamento pedagógico;
IX – planos de aula e de recomposição das aprendizagens das turmas;
X – relatórios de devolutiva às escolas;
XI – relatórios de acompanhamento dos estudantes prioritários.
Art. 20. Os dados produzidos deverão subsidiar o planejamento pedagógico das turmas, a definição de escolas e estudantes prioritários, a organização de agrupamentos, a intervenção pedagógica, a formação continuada, as devolutivas às escolas e a tomada de decisão pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
Parágrafo único. O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, imagens e informações individualizadas dos estudantes, decorrentes das ações previstas nesta Lei, observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes, assegurados o acesso restrito aos profissionais autorizados, na medida necessária ao exercício de suas atribuições, e a divulgação pública dos resultados em formato agregado, sem identificação dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DOS MATERIAIS, DA INFRAESTRUTURA PEDAGÓGICA E DAS PRÁTICAS DE LEITURA
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ) deverá planejar, acompanhar e registrar a distribuição e o uso dos materiais didáticos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Art. 22. As escolas deverão promover o uso pedagógico dos materiais complementares, articulando-os ao planejamento das turmas, às práticas de leitura e escrita e às necessidades dos estudantes.
Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz) incentivará a organização e o uso dos Cantinhos da Leitura, a leitura diária em sala de aula, rodas de leitura, empréstimo de livros, projetos de leitura e escrita, leitura compartilhada, contação de histórias, produção de textos orais e escritos, atividades de fluência leitora e práticas de letramento articuladas à realidade das crianças.
CAPÍTULO X
DO RECONHECIMENTO, DA CERTIFICAÇÃO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ) poderá instituir ações de reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização de crianças desenvolvidas por escolas, gestores, coordenadores pedagógicos, professores, orientadores de alfabetização e equipes técnicas.
Art. 25. As ações de reconhecimento poderão ocorrer por meio de seminários, mostras pedagógicas, certificação de profissionais, publicação de relatos de experiência, socialização de práticas exitosas e reconhecimento institucional de escolas e profissionais.
Parágrafo único. Os critérios, procedimentos e formas de reconhecimento poderão ser definidos em regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ).
CAPÍTULO XI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ):
I – coordenar a Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz);
II – elaborar o Plano de Trabalho Anual da Alfabetização de Crianças;
III – organizar formações continuadas;
IV – estruturar o acompanhamento pedagógico das escolas;
V – monitorar dados e indicadores;
VI – produzir relatórios técnicos;
VII – garantir devolutivas pedagógicas; e
VIII – organizar evidências das ações realizadas.
Art. 27. Compete aos gestores escolares:
I – apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças (Alfabetiza + Riacho da Cruz) na escola;
II – garantir condições para o planejamento pedagógico;
III – mobilizar a equipe escolar e as famílias;
IV – acompanhar a frequência dos estudantes; e
V – apoiar o uso dos materiais complementares e dos espaços de leitura.
Art. 28. Compete aos coordenadores pedagógicos:
I – acompanhar o planejamento dos professores;
II – organizar momentos sistemáticos de estudo e planejamento;
III – apoiar a análise dos dados dos estudantes e das turmas;
IV – acompanhar práticas de leitura, escrita, oralidade, fluência e matemática; e
V – articular as devolutivas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ) com o planejamento da escola.
Art. 29. Compete aos professores:
I – realizar práticas alfabetizadoras sistemáticas, intencionais e contextualizadas;
II – utilizar dados diagnósticos para planejar intervenções, registrar avanços e dificuldades dos
estudantes;
III – desenvolver ações de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, fluência leitora e matemática;
IV – acompanhar estudantes prioritários; e
V – participar das formações.
Art. 30. Compete aos orientadores de alfabetização:
I – realizar acompanhamento pedagógico às escolas;
II – apoiar a aplicação e a análise de instrumentos diagnósticos;
III – colaborar com coordenadores e professores na leitura dos dados;
IV – apoiar a elaboração dos planos das turmas;
V – contribuir com a definição de intervenções pedagógicas;
VI – registrar evidências;
VII – produzir relatórios; e
VIII – realizar devolutivas pedagógicas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei mediante atos normativos necessários à sua execução.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude (SMECDJ) observada a disponibilidade orçamentária e financeira, além de recursos federais, estaduais, programas vinculados à alfabetização, parcerias institucionais e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal