GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2017
LEI 396/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI 396/2017
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica reajustado o piso salarial do magistério público da educação básica do Município de Riacho da Cruz (RN) em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), referente ao exercício financeiro do corrente ano, conforme resta estabelecido nos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 11.738/2008 e o art. 57, da Lei Municipal nº. 343/2014 que alterou a Lei Municipal nº. 289/2009.
Art.2º As despesas destinadas proveniente desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
Riacho da Cruz (RN), 18 de janeiro de 2017.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita