Riacho da Cruz · 10 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091102/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091102/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091102/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando à Inscrição de profissional integrante da Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN para participação no Seminário Crescendo Juntos, a ser realizado no dia 02 de dezembro de 2026, no município de Natal/RN, visando ao aprimoramento profissional, à troca de experiências e ao fortalecimento das práticas educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 245,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inexigível, Art. 74, Inciso I, LEI Nº 14.133/21 da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
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I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
RIACHO DA CRUZ/RN, 09/11/2026
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
PREFEITO MUNICIPAL