Riacho da Cruz · 27 de dezembro de 2013
LEI Nº. 335/2013 RIACHO DA CRUZ/RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 335/2013 RIACHO DA CRUZ/RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) NO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal, com base no artigo 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Nº 39/2002:
Art. 1º - Pela presente Lei fica criada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do Município.
Art. 2º - O contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, possuidor ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Art. 3º - O custo do serviço de Iluminação Pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.
Art. 4º - Fica fixado o valor de R$ 10,00 (dez reais) para a CIP a ser cobrado do contribuinte classificado como residencial e R$ 40,00 (quarenta reais), para as demais classes.
Paragrafo Primeiro: Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 7% (sete por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local;
Paragrafo segundo: para os imóveis edificados a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte;
Paragrafo Terceiro: Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte;
Paragrafo Quarto: A classificação de consumidores constante neste artigo e seus parágrafos obedece às nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida no paragrafo segundo, do art. 4º, desta Lei.
Art. 6º - São Isentos do pagamento da CIP:
I – Os contribuintes, cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residenciais e que tenham consumo de energia elétrica igual ou menor do que 40 kWh/mês (quarenta quilowatts hora por mês);
II – Os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural.
Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 13 de Dezembro 2013.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal