SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de março de 2020
LEI 434/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 434/2020
LEI Nº 434/2020 Riacho da Cruz – RN, 19 de março de 2020
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, por fonte, e redução da despesa, ao orçamento do município para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ /RN aprova o Projeto Lei nº 003/2020 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2020, inserindo-o também, à Lei 422/2019 - LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e à Lei 405/2017 - PPA (Plano Plurianual), no valor total de R$ 381.575,96 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Quadro I
SUPLEMENTAÇÃO
08.8000.8001.10.122.007.002107
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras despesas Correntes
33700000
Consórcios Públicos
33717000
12110000
Rateio pela participação em Consórcio Público
R$ - 5.000,00
REDUÇÃO
08.8000.8001.10.122.007.002107
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
33000000
Outras despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33901400
12110000
Diárias Pessoal Civil
R$
- 5.000,00
Quadro II
02.2000.2001.04.122.002.0002.5
FONTE
MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (A)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
15.000,00
Quadro II
02.2000.2001.04.122.003.002.13
FONTE
MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
02.4000.4001.04.122.0004.2.23
FONTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
02.5000.5001.04.122.0005.2.27
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
02.7000.7001.04.122.016.2.105
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E HURBANISMO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
11.575,96
02.1000.1001.04.122.0022.2.83
FONTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
02.1100.11001.04.124.0023.2.89
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
02.1200.12001.23.695.0024.2.91
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
08.8000.8001.10.122.017.2.107
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
08.8000.8001.10.301.018.002.8
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PSF E AUMENTO DA COBERTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
08.8000.8001.10.301.018.02.31
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
08.8000.8001.10.301.018.02.32
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
08.8000.8001.10.301.018.2.112
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PACS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
08.8000.8001.10.305.018.02.40
FONTE
MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
08.8000.8002.10.301.018.2.121
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
09.9000.9001.08.122.021.02.58
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
16.000,00
09.9000.9001.08.244.019.02.60
FONTE
CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
4.000,00
09.9000.9002.08.122.021.02.78
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
5.000,00
09.9000.9002.08.244.020.2.122
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
6.000,00
04.1000.1001.012.122.14.02.12
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
04.1000.1002.012.361.13.002.7
FONTE
MAN. DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
04.1000.1002.012.365.09.2.130
FONTE
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 40%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
30.000,00
04.1000.1002.012.365.09.2.131
FONTE
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 60%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
60.000,00
04.1000.1002.012.365.09.02.11
FONTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
29900000
Obrigações Patronais
R$
70.000,00
Art. 2.º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, referente a quadro “I”, será feito por anulação da despesa no orçamento de 2020 no valor de R$ - 5.000,00 (cinco mil reais), já para dar cobertura ao crédito especial indicado no mesmo artigo, quadro “II”, será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019 no valor de R$ - 376.575,96 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2020, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 19 de março de 2020
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita