SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de janeiro de 2018
LEI 409/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 409/2018
Lei nº 409/2018. Riacho da Cruz, 29 de janeiro de 2018.
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Riacho da Cruz (RN) o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), com carga horária de 40 horas/semanais, em conformidade com os termos da Lei Federal nº.13.152, de 29 de julho de 2015.
§1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos) referente ao valor da hora trabalhada.
§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.
Art.2º As despesas destinadas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Riacho da Cruz (RN), 29 de janeiro de 2018.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita