Riacho da Cruz · 25 de novembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 061104/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONSIDERANDO À CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO-MUSICAL DA CANTORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 061104/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONSIDERANDO À CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO-MUSICAL DA CANTORA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 061104/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando à Contratação de show artístico-musical da cantora Ana Clara, a realizar-se em 21 de dezembro de 2025, durante o evento Natal Encantado 2025 do Município de Riacho da Cruz/RN, com duração mínima de 1h50, incluindo apresentação ao vivo com banda, repertório autoral e sucessos consagrados, em conformidade com as condições, exigências e responsabilidades deste termo.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL ), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inexigível, Art. 74, Inciso II, DA LEI Nº 14.133/21 da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
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II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa ENCANTO PROMOCOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
RIACHO DA CRUZ/RN, 12 de novembro de 2025.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal