Riacho da Cruz · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 461 - ALTERA O ART. 7º DA LEI 443 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 461 - ALTERA O ART. 7º DA LEI 443 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Lei N.º 461/2021
Publicação por retificação
Torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/12/2021. Edição 2667
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 7º, II da Lei Municipal nº 443, de 23 de dezembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ /RN aprovou e EU sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 10,00% (dez por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal n.º 443, de 23 de dezembro de 2020 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
(...) II - até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2021
Gabinete do Prefeito, em Riacho da Cruz – RN, 29 de novembro de 2021.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal