GABINETE DA PREFEITA · 20 de janeiro de 2017
LEI 397/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI 397/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Riacho da Cruz (RN) contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da administração, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeito da presente Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal na Secretaria de Assistência Social, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos ocasionados por licença superior a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda, para suprir vagas de cargos públicos a ser preenchido por concurso público.
§1º As contratações objeto da presente Lei terão vigência até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente em virtude da nomeação e posse dos aprovados em concurso público de provas e de títulos a ser deflagrado pelo Poder Executivo Municipal, com exceção as licenças superiores a 30(trinta) dias, as quais deve perdurar até o limite do término da licença.
§2º. A administração poderá contratar, em caráter urgência, de forma direta, por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, pessoal para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos.
Art. 3º As contratações de que trata a presente Lei efetivadas mediante processo seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar nº. 001/1999, que realizar-se-á dentro de um prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
§1º Os cargos, carga horária, remuneração, objeto da presente contratação, constarão no anexo I da presente Lei.
§2º As atribuições dos cargos temporários de que trata a presente Lei constarão no anexo II da presente Lei.
Art. 4º O Gestor Municipal designará, por meio de portaria, uma comissão especial, que será responsável pela execução do processo seletivo simplificado, compreendendo-se nessa, competências de todos os atos concernentes a sua realização, no que diz respeito à inscrição, seleção, publicação e divulgação de resultados, bem como julgamento de eventuais recursos administrativos e posteriores convocação de candidatos.
Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado terá publicidade através do Diário Oficial do Município de Riacho da Cruz-RN, administrado pela FEMURN e pelo Site da Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz-RN.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA em vigor para o exercício de 2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2016.
Riacho da Cruz (RN), 18 de janeiro de 2017.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita
ANEXO I
DAS VAGAS CARGA HORARIA E REMUNERAÇÃO
NIVEL SUPERIOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
CARHA HORÁRIA SEMANAL
NUMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO (R$)
ASSINTENTE SOCIAL
30
01
1.500,00
PSICÓLOGO
40
01
1.500,00
NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA PROFICIONAL
CARHA HORÁRIA SEMANAL
NUMERO DE VAGAS
REMUNERAÇÃO (R$)
ORIENTADOR SOCIAL
40
03
937,00
COORDENADOR DO SCFV
40
01
1.000,00
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
I- ASSISTENTE SOCIAL
Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Subgrupo: TNS
Função: ASSISTENTE SOCIAL
Código no CBO: 2516-05
Descrição Sumária:
Prestam serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidades e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejam, coordenam e avaliam planos, programas e projetos sociais nas seguintes áreas de atuação: seguridade, educação, trabalho, habitação e outras.
Formação e Experiência:
Para o exercício dessa ocupação é exigido curso superior completo em serviço social e registro profissional no conselho de classe competente.
Condições Gerais de Exercício:
Trabalham em instituições das esferas pública e privada, bem como em ONG. Podem atuar em setor agropecuário, comercial, industrial e de serviços. O foco de atuação é a família (ou individuo). Trabalham em equipe, sob supervisão ocasional.
Áreas de Atividades:
Orientar indivíduos, famílias, grupos, comunidades e instituições; planejar políticas sociais; pesquisar a realidade social; executar procedimentos técnicos; monitorar as ações em desenvolvimento; promover eventos técnicos e sociais; articular recursos disponíveis; coordenar equipes e atividades e desempenhar tarefas administrativas.
Competência Pessoal:
Trabalhar com ética profissional, manter-se atualizado; ouvir e saber ouvir atentamente; demonstrar bom senso; demonstrar sensibilidade; contornar situações adversas; trabalhar em equipe; manter-se imparcial; demonstrar autocontrole; lidar com estresse; demonstrar discrição; manter-se disciplinado; manter-se firme; demonstrar persistência; mediar conflitos; participar de grupos de estudo; demonstrar sensibilidade política; estimular a criação de novos recursos; respeitar as diversidades étnicas, culturais, de gênero, de credo, de opção sexual, etc; ter criatividade; manter o sigilo profissional; manter-se flexível e demonstrar ousadia.
II- PSICÓLOGO
Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Subgrupo: TNS
Funções:
Códigos no CBO:
PSICÓLOGO
2515-30
2515-10
Descrição Sumária:
Estudam, pesquisam e avaliam o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticam e avaliam distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigam os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades de área e afins
Formação e Experiência:
Para o exercício dessa ocupação é exigido curso superior completo em Psicologia e registro profissional no conselho competente.
Condições Gerais de Exercício:
Os profissionais dessa família ocupacional atuam, principalmente, em atividades ligadas a saúde, serviços sociais e pessoais e educação. Os psicólogos clínicos, sociais, eventualmente, trabalham em horários irregulares. Alguns deles trabalham sob pressão, em posições desconfortáveis durante longos períodos, confinados e expostos a radiação e ruídos intensos.
Áreas de Atividades:
Avaliar comportamentos individual, grupal e institucional; analisar - tratar indivíduos, grupos e instituições; orientar indivíduos, grupos e instituições; acompanhar indivíduos, grupos e instituições; educar indivíduos, grupos e instituições; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas; coordenar equipes e atividades de área e afins; participar de atividades para consenso e divulgação profissional e realizar tarefas administrativas.
Competência Pessoal:
Manter sigilo, cultivar a ética, demonstrar ciência sobre código de ética profissional, Demonstrar ciência sobre legislação pertinente, trabalhar em equipe, manter imparcialidade e neutralidade, demonstrar bom senso, respeitar os limites de atuação, demonstrar continência, demonstrar interesse pelas pessoas, manter-se atualizado, contornar situações adversas, respeitar valores e crenças dos clientes, demonstrar capacidade de observação, demonstrar habilidade de questionar, demonstrar autonomia de pensamento, demonstrar espírito crítico, respeitar os limites do cliente e tomar decisões em situações de pressão.
III- COORDENADOR DO SCFV
Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Subgrupo: TNS
Função: COORDENADOR DO SCFV
Código no CBO: 2516-05
Descrição Sumária:
Função exercida por profissional de nível superior, com atuação constante junto ao(s) Grupo(s) e responsável pela execução do SCFV e pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático;
Formação e Experiência:
Para o exercício dessa ocupação é exigido ensino superior completo.
Condições Gerais de Exercício:
Trabalho social com famílias e acompanhamento familiar por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, idosos e mulheres.
Áreas de Atividades:
Na execução dos percursos usuais planejados para o Serviço, que são organizados em intervalos específicos de faixas etárias – 3 a 6 anos, 6 a 9 anos, 12 a 15 anos, por exemplo, é recomendado que sejam incluídos momentos ou atividades intergeracionais entre os participantes, a fim de que haja interação, troca e compartilhamento de experiências que promovam o fortalecimento de vínculos entre sujeitos que vivenciam
Competência Pessoal:
O coordenador precisa ter um comprometimento com o jovem e sua família, manter diálogos, saber escutar o que as partes envolvidas estão se expressando verbalmente. É a partir disso, que irá se formar um vínculo, para poder executar as orientações previstas com relação à vivência, família, escola e outras atividades que o adolescente deve presenciar no Programa.
IV- ORIENTADOR SOCIAL
Grupo ocupacional: NÍVEL MÉDIO
Cargo: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Subgrupo: TNS
Função: ORIENTADOR SOCIAL
Código no CBO: 2516-05
Descrição Sumária:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Formação e Experiência:
Para o exercício dessa ocupação é exigido ensino médio completo.
Condições Gerais de Exercício:
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã, propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
Áreas de Atividades:
Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional, para adolescentes, complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Competência Pessoal:
O orientador precisa ter um comprometimento com o jovem e sua família, manter diálogos, saber escutar o que as partes envolvidas estão se expressando verbalmente. É a partir disso, que irá se formar um vínculo, para poder executar as orientações previstas com relação à vivência, família, escola e outras atividades que o adolescente deve presenciar no Programa.
Serviço de Convivência e Fortalecimentos dos Vínculos