Riacho da Cruz · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 478.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS E MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 478.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS E MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal N.º 478/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos e mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 09 de setembro de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I – ACRÉSCIMO
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2159
AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 17063110
Equipamentos e material permanente
300.000,00
Soma da Ação:
300.000,00
Soma da Unidade:
300.000,00
Total Geral:
300.000,00
ANEXO II - REDUÇÃO
3012
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMDS
1032
READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CRAS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.500,00
33903900 - 16600000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
2.000,00
33903900 - 16650000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.500,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
5.000,00
44905100 - 16650000
Obras e instalações
5.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
Soma da Unidade:
25.000,00
3015
SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
1034
EXECUÇÃO DO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA
33903200 - 15000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
1.500,00
33903200 - 16650000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
214.500,00
44905100 - 15000000
Obras e instalações
4.000,00
Soma da Ação:
220.000,00
Soma da Unidade:
220.000,00
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2160
MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL
44905100 - 17010000
Obras e instalações
5.000,00
Soma da Ação:
5.000,00
Soma da Unidade:
5.000,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2181
MANUTENCÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO BLOCO DE INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA
33903000 - 16010000
Material de consumo
5.000,00
33903600 - 16010000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.000,00
33903900 - 16010000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
12.500,00
44905100 - 16010000
Obras e instalações
2.500,00
44905200 - 15001002
Equipamentos e material permanente
5.000,00
44905200 - 16010000
Equipamentos e material permanente
20.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
Soma da Unidade:
50.000,00
Total Geral:
300.000,00