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Congresso

Riacho da Cruz · 29 de dezembro de 2023

LEI Nº 514/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

LEI Nº 514/2023

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA: 2025 A 2028.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, designadas nas Leis Orçamentárias Anuais do período da Legislatura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Riacho da Cruz/RN, 28 de dezembro de 2023.

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3190, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador C5AF4441: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.