Riacho da Cruz · 30 de novembro de 2022
LEI Nº 481
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 481
INSTITUI O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o 13º (Décimo Terceiro) subsídio acrescido de 1/3 (um terço) constitucional de férias aos Agentes Políticos Municipais do Município de Riacho da Cruz/RN.
Art. 2º O 13º (Décimo Terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (uns doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do artigo anterior.
§ 2º O 13º (Décimo Terceiro) subsídio poderá ser pago de forma antecipada e integral, a critério da Presidência.
§ 3º Aos demais Agentes Políticos será pago o terço de férias até o mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º Caso o Agente Político deixe o cargo, o 13º (Décimo Terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
Art. 4º No caso dos Vereadores, o período de férias acrescidas de um terço constitucional corresponderá ao período de recesso parlamentar do mês de julho ou outro período, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal para os Vereadores e do Município para os demais agentes políticos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Riacho da Cruz/RN, 28 de novembro de 2022
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal