Riacho da Cruz · 17 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 520.2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 520.2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI M U N I C I P A L Nº 520/2024.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 14 de maio de 2024.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
MAIO/2024
Anexos a Lei nº 520/2024
ANEXO I - ACRÉSCIMO
Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2070 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903000 - 17060000 Material de consumo
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
2081 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ
33903000 - 16600000 Material de consumo
30.000,00
33903000 - 17060000 Material de consumo
25.000,00
Soma da Ação:
55.000,00
Soma da Unidade:
65.000,00
3012 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMDS
2084 MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS
33901400 - 17060000 Diárias - civil
3.000,00
33903000 - 17060000 Material de consumo
14.000,00
33903500 - 17060000 Serviços de consultoria
10.000,00
Soma da Ação:
27.000,00
2085 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
33903000 - 17060000 Material de consumo
30.000,00
33903600 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa física
3.000,00
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.000,00
Soma da Ação:
36.000,00
2089 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - EGNA MARIA
GOMES DE OLIVEIRA
33901400 - 17060000 Diárias - civil
3.000,00
33903000 - 17060000 Material de consumo
30.000,00
Soma da Ação:
33.000,00
2090 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A FAMÍLIA
33903000 - 16600000 Material de consumo
30.000,00
33903000 - 17060000 Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
70.000,00
2092 PROGRAMA SOCIAL DE INTEGRAÇÃO A FAMÍLIA
33903000 - 17060000 Material de consumo
30.000,00
Soma da Ação:
30.000,00
2093 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SCFV ADOLESCENTE
33903000 - 17060000 Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
2097 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
33903000 - 17060000 Material de consumo
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
2196 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000 Material de consumo
24.000,00
33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
20.000,00
Soma da Ação:
44.000,00
Soma da Unidade:
320.000,00
Total Geral:
385.000,00
ANEXO II - DECRÉSCIMO
2011 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC
2007 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL
33903700 - 15000000 Locação de mão de obra
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
2009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
1.000,00
Soma da Ação:
1.000,00
Soma da Unidade:
51.000,00
2012 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
2187 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
10.000,00
2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:
2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:
33903700 - 15000000 Locação de mão de obra
80.000,00
Soma da Ação:
80.000,00
2022 DESPESAS COM PASEP
33904700 - 15000000 Obrigações tributárias e contributivas
27.000,00
Soma da Ação:
27.000,00
2024 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
5.000,00
Soma da Unidade:
112.000,00
2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2188 LOCAÇÃO DEVEICULOS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
5.000,00
Soma da Unidade:
5.000,00
2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
1003 AQUISICÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
5.000,00
2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
33903700 - 15000000 Locação de mão de obra
90.000,00
Soma da Ação:
90.000,00
Soma da Unidade:
95.000,00
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2057 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
33903700 - 15000000 Locação de mão de obra
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
Soma da Unidade:
50.000,00
2017 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
2189 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
10.000,00
2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2065 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
13.000,00
Soma da Ação:
13.000,00
Soma da Unidade:
13.000,00
5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2167 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
33903700 - 15001002 Locação de mão de obra
39.000,00
Soma da Ação:
39.000,00
Soma da Unidade:
39.000,00
Total Geral:
385.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
MARIA EDILEUZA BARRETO
Prefeito Municipal
Controladora Geral Do Município
Mat.130000029
Mat.1201697