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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2020

LEI 445/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 445/2020

LEI Nº 445/2020 Riacho da Cruz – RN, 15 de dezembro de 2020

Dispõe sobre denominação do Abatedouro Público Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

Faço saber ao Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa, doravante a denominar-se “Abatedouro Público Municipal: Francisco Francimar de Sá”, o prédio público fica localizado no Sítio lagoinha,18, Zona Rural do Município de Riacho da Cruz/RN.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de Placa de identificação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Riacho da Cruz (RN), 15 de dezembro de 2020.

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2421, em 16 de dezembro de 2020. Código identificador BEF81230: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.