Riacho da Cruz · 19 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 544.2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 544.2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPALNº 544/2025 de 18 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação no anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 18 de setembro de 2025
MARCOS AURÉLIO DE PAIVAREGO
Prefeito Municipal
ANEXO A LEI Nº 544/2025 - Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
SETEMBRO/2025
ANEXO A LEI Nº 544/2025
ANEXO I - ACRÉSCIMO
3012
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMDS
2091
APOIO AS ACÕES DO CADASTRAMENTO ÚNICO/BOLSAFAMILIAS - IGDPBF
44905200 - 16600000
Equipamentos e material permanente
12.000,00
Soma da Ação:
12.000,00
2455
PROCAD SUAS
33903000 - 16600000
Material de consumo
14.000,00
44905200 - 16600000
Equipamentos e material permanente
14.000,00
Soma da Ação:
28.000,00
Soma da Unidade:
40.000,00
Total Geral:
40.000,00
ANEXO II - DECRÉSCIMO
3011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2070
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33903200 - 15000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
40.000,00
Total Geral:
40.000,00