Riacho da Cruz · 7 de outubro de 2025
LEI Nº546/2025 – PMRC / RIACHO DA CRUZ/RN, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº546/2025 – PMRC / RIACHO DA CRUZ/RN, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Prêmio Alfabetiza + no município de Riacho da Cruz/RN, estabelece critérios integrados de avaliação da alfabetização e reconhece crianças/estudantes e práticas de professores da Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições Constitucionais, considerando ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono o seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PRÊMIO E COMPROMISSO MUNICIPAL
Art. 1º Fica instituído o “Prêmio Alfabetiza +”, política permanente de incentivo à alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN.
Art. 2º O Município compromete-se a:
I- universalizar instrumentos de avaliação diagnóstica (PARC, SIMAIS Alfa, SAEB, dentre outras);
II- vincular os resultados ao planejamento pedagógico;
III- garantir acesso à formação continuada baseada em dados e evidências.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INTEGRADA
Art. 3º No âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude – SMECDJ, será criada uma Comissão Municipal de Alfabetização (CMA) composta por diferentes representatividades, a saber:
I- Secretário Municipal de Educação (Presidente);
II- Articuladora Municipal da RENALFA (Secretária);
III- dois (2) professores da Rede Municipal de Ensino indicados pelo Conselho Municipal de Educação – CME e pelo CACS-FUNDEB, respectivamente;
IV- um (1) Representante da Equipe Técnica na SMECDJ;
V- um (1) Representante da Sociedade Civil com conhecimento técnico na área da educação.
Art. 4º A avaliação utilizará dados quantitativos e qualitativos e reconhecerá práticas de professores e o desempenho de crianças e estudantes dos Níveis IV e V da Educação Infantil, e, do 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental, devidamente matriculados em instituições que integram a Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS AVALIADAS
Art. 5º Na Educação Infantil, será realizado o acompanhamento dos processos de desenvolvimento das crianças dando ênfase à BNCC, com base nos eixos estruturantes das práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica, ou seja, as interações e brincadeiras, para tanto, devem ser realizados registros pela Comissão Municipal de Alfabetização (CMA), assim como, acesso aos relatórios das crianças redigidos pelos professores, de maneira a verificar o desenvolvimento de atividades e projetos que contemplem o desenvolvimento de habilidades e competências que favoreçam a garantia dos direitos de aprendizagem:
I - Conviver;
II - Brincar;
III - Participar;
IV - Explorar;
V - Expressar-se; e,
VI - Conhecer-se.
Art. 6º A Comissão Municipal de Alfabetização (CMA) acompanhará com afinco e registrará práticas visando averiguar o desenvolvimento dos processos Educativos na Educação Infantil, identificando, na prática, a estruturação da organização curricular da Educação Infantil com base nos cinco campos de experiências referendados na BNCC, a saber:
I - O eu, o outro e o nós;
II - Corpo, gestos e movimentos;
III - Traços, sons, cores e formas;
IV - Escuta, fala, pensamento e imaginação; e,
V - Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Art. 7º No Ensino Fundamental, será realizado o acompanhamento do processo de alfabetização em Língua Portuguesa, dando ênfase à BNCC, por meio do acompanhamento das práticas pedagógicas desenvolvidas a partir dos Eixos:
I - oralidade;
II - leitura/escuta;
III - produção de textos; e,
IV - análise linguística/semiótica.
Art. 8º A Comissão Municipal de Alfabetização (CMA) acompanhará com afinco e registrará práticas visando averiguar o desenvolvimento dos processos educativos no Ensino Fundamental de maneira a identificar/referendar práticas de ensino e aprendizagem em Língua Portuguesa que enfatizam a prática social da língua, a contextualização em diferentes gêneros textuais, o uso de estratégias de fala e escuta, e o conhecimento do sistema alfabético e da norma padrão, sempre de forma progressiva e articulada ao uso efetivo da linguagem para comunicação.
Art. 9º Já o acompanhamento do desempenho dos estudantes em matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental, dando ênfase à BNCC, estará amparado em cinco eixos:
I - Números;
II - Álgebra;
III - Geometria;
IV - Grandezas e Medidas; e,
V - Probabilidade e Estatística.
Art. 10º A Comissão Municipal de Alfabetização (CMA) acompanhará com afinco e registrará práticas visando averiguar o desenvolvimento dos processos educativos no Ensino Fundamental de maneira a identificar/referendar práticas de ensino e aprendizagem em Matemática com foco noletramento matemático,desenvolvimento de habilidades de raciocínio, representação, comunicação e argumentação para resolução de problemas em diferentes contextos, valorização de experiências práticas, ludicidade e o uso de materiais e jogos, pelos professores e estudantes desta etapa da Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DA PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTO
Art. 11º Serão premiados anualmente:
I-Top 10 - Estudantes com melhor desempenho na Alfabetização, sendo 4 crianças da Educação Infantil (2 do Nível IV e 2 do Nível V) e 6 estudantes do Ensino Fundamental (3 do 1º Ano e 3 do 2º Ano), que receberão, respectivamente:
Certificado ou Comenda “Alfabetiza +”;
b) Kit Leitor (Composto por itens de estímulo a leitura e escrita);
II- Podium - Professores Destaque em Práticas de Alfabetização (3 mestres serão premiados), destes, 01 oriundo da Educação Infantil (Nível IV e/ou V) e 02 provenientes do Ensino Fundamental (1º e/ou 2º Ano). Ambos serão agraciados com:
Certificado ou Comenda “Alfabetiza +”;
b) Prêmio em dinheiro (a título de incentivo) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Art. 12º A Cerimônia de Entrega do Prêmio Alfabetiza + ocorrerá, anualmente, em 14 de novembro (Dia Nacional da Alfabetização), contemplando:
Ampla divulgação do Prêmio Alfabetiza + e dos ganhadores em mídias locais, feiras e eventos;
Exposição de trabalhos e projetos dos estudantes e práticas dos professores.
CAPÍTULO V
ARTICULAÇÃO COM AVALIAÇÕES EXTERNAS
Art. 13º Os dados do Prêmio alimentarão uma Ficha de Monitoramento, integrando:
I- resultados do SAEB e IDEB;
II- metas do PME de Riacho da Cruz;
III- relatórios de progresso do SIMAIS Alfa, PARC/CAED e demais Avaliações Externas;
IV- dados provenientes de Relatórios das Crianças/Estudantes;
V- Registros de Acompanhamento da Comissão Municipal de Alfabetização (CMA).
Art. 8º Serão metas obrigatórias para as escolas:
I- aplicação censitária das avaliações PARC (entrada/saída);
II- taxa de participação maior que 95% no SAEB;
III. redução da defasagem leitora ao final de cada ano letivo;
IV- ampliação do percentual de crianças alfabetizadas na Rede Municipal de Ensino;
V- alcance ou ultrapassagem das metas previstas para o município;
VI- acompanhamento contínuo e apoio pedagógico aos docentes;
VII- recomposição das Aprendizagens dos estudantes com defasagem de aprendizagem.
Art. 14º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude – SMECDJ promover ampla divulgação do Programa, acompanhar e monitorar sua plena execução, por meio de diferentes estratégias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, 06 de Outubro de 2025.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I - FICHA DE AVALIAÇÃO ANUAL "CRIANÇA/ESTUDANTE"
PRÊMIO ALFABETIZA +
(Pontuação máxima: 100 pontos)
CRIANÇA/ESTUDANTE:_________MATRÍCULA:_________
CRITÉRIOS
DESCRITORES
PONTUAÇÃO
I. Frequência e/ou assiduidade e pontualidade
(Pontuação Máxima: 30 pontos)
100% de presença: 30 pontos
90–99% de presença: 25 pontos
70–89% de presença: 20 pontos
60–79% de presença: 15 pontos
50–59% de presença: 10 pontos
Frequência abaixo de 50%: 0 pontos
II. Participação e/ou atenção as aulas
(Pontuação Máxima: 20 pontos)
Atenção às Explicações e colaboração no desenvolvimento da aula: 05 pontos
Interação em aula: 05 pontos
Entrega de atividades: 10 pontos
III. Desenvoltura nas Avaliações Internas e Externas (Acompanhamento do Processo de Alfabetização)
(Pontuação Máxima: 40 pontos);
Média 10,0: 30 pontos
Média Entre 9,0 e 9,9: 25 pontos
Média Entre 8,0 e 8,9: 20 pontos
Média Entre 7,0 e 7,9: 15 pontos
Média Entre 6,0 e 6,9: 10 pontos
Média abaixo de 5,9: 0 pontos
IV. Comportamento
(Pontuação Máxima: 10 pontos)
Comportamento: 10 pontos
Respeito e Cooperação: 10 pontos
Eventuais advertências reduzem 5 pts
Expulsão reduz 20 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL:
Assinaturas da Comissão Municipal de Alfabetização (CMA):
ANEXO II - FICHA DE AVALIAÇÃO ANUAL "PROFESSOR"
PRÊMIO ALFABETIZA +
(Pontuação máxima: 100 pontos)
PROFESSOR:____________MATRÍCULA:___________
CRITÉRIOS
DESCRITORES
PONTUAÇÃO
Taxa de aproveitamento de suas turmas
(Peso: 20%)
De 90 a 100% de aproveitamento: 20 pontos
De 80 a 89% de aproveitamento: 15 pontos
De 70 a 79% de aproveitamento: 10 pontos
De 60 a 69% de aproveitamento: 05 pontos
Abaixo de 59% de aproveitamento: 0
II. Iniciativas pedagógicas inovadoras para a alfabetização
(Peso: 20%)
Iniciativas Inovadoras Consolidadas: 20 pontos
Iniciativas em desenvolvimento: 10 pontos
Sem Iniciativas Inovadoras: 0 pontos
III. Avaliação Direta da Comunidade Escolar (Equipe Gestora, Professores, Funcionários e Alunos)
(Peso: 20%)
De 90 a 100% dos votos: 20 pontos
De 80 a 89% dos votos: 15 pontos
De 70 a 79% dos votos: 10 pontos
De 60 a 69% dos votos: 05 pontos
Abaixo de 59% dos votos: 0
IV. Avaliação Pedagógica
(Peso: 40%)
Assiduidade e Pontualidade: 05 pontos
Participação na Hora-Atividade: 05 pontos
Realização e Aplicação de Planejamento Anual, Semestral e Semanal: 10 pontos
Participação em reuniões, projetos e formações, incluindo formação continuada): 10 pontos
Desenvolvimento de estratégias e práticas que impulsionam a alfabetização: 10 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL:
Assinaturas da Comissão Municipal de Alfabetização (CMA):
ANEXO III - FICHA DE REGISTRO ANUAL "EDUCAÇÃO INFANTIL"
PRÊMIO ALFABETIZA +
CRIANÇA/ESTUDANTE:_________MATRÍCULA:_________
EIXOS ESTRUTURANTES INTERAÇÕES E BRINCADEIRAS
DIREITOS DE APRENDIZAGEM:
I – Conviver:
II – Brincar:
III – Participar:
IV – Explorar:
V - Expressar-se:
VI - Conhecer-se:
CAMPOS DE EXPERIÊNCIA:
I - O eu, o outro e o nós:
II - Corpo, gestos e movimentos:
III - Traços, sons, cores e formas:
IV - Escuta, fala, pensamento e imaginação:
V - Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações:
Assinaturas da Comissão Municipal de Alfabetização (CMA):
ANEXO IV - FICHA DE REGISTRO ANUAL "ENSINO FUNDAMENTAL"
PRÊMIO ALFABETIZA +
CRIANÇA/ESTUDANTE:___________MATRÍCULA:_________
LÍNGUA PORTUGUESA
EIXOS:
I – oralidade:
II - leitura/escuta:
III - produção de textos:
IV - análise linguística/semiótica:
MATEMÁTICA
EIXOS:
I – Números:
II – Álgebra:
III – Geometria:
IV - Grandezas e Medidas:
V - Probabilidade e Estatística:
Assinaturas da Comissão Municipal de Alfabetização (CMA):