Riacho da Cruz · 22 de dezembro de 2022
LEI N.º 484/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI N.º 484/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, através da abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de OLHO D AGUA DO BORGES-RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 2.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de dezembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 21 de dezembro de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
LEI Nº 484/2022
ANEXO
Abre CREDITO ESPECIAL no valor de 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS ) e dá outras providências.
ANEXOS PL 013/2022
Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2184 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
33903000 - 17100000
Material de consumo
Soma da Ação:
200.000,00
200.000,00
Soma da Unidade: 200.000,00
Total Geral: 200.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2177
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA (COVID-19)
33903000 - 15000000
Material de consumo
500,00
33903000 - 16000000
Material de consumo
5.000,00
33903000 - 16020000
Material de consumo
4.000,00
33903600 - 16020000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
18.500,00
33903900 - 15001002
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.000,00
33903900 - 16020000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
138.000,00
44905100 - 16020000
Obras e instalações
1.000,00
44905200 - 16000000
Equipamentos e material permanente
2.000,00
44905200 - 16020000
Equipamentos e material permanente
30.000,00
Soma da Ação:
200.000,00
Soma da Unidade:
200.000,00
Total Geral:
200.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697