Riacho da Cruz · 25 de março de 2025
LEI Nº 537/2025 – PMRC
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 537/2025 – PMRC
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial Básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Riacho da Cruz/RN, na forma prevista na lei Municipal Nº 343/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Riacho da Cruz/RN, em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), referente ao exercício financeiro do corrente ano, em conformidade com o disposto no art. 57, I, da Lei Municipal nº. 343/2014.
§1º O reajuste que trata o caput do presente será concedido sobre o vencimento básico do Nível PNS-II com incidência nos demais níveis e classes previstas pela Lei Municipal nº. 343/2014, em razão da vacância do cargo do Nível I (PNMN-I).
§2º O Pagamento do retroativo correspondente ao percentual previsto no caput do presente artigo, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, serão pagos nos meses de março e abril do ano em curso.
Art. 2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município vigente para o exercício financeiro de 2025, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025.
Riacho da Cruz/RN, 25 de março de 2025.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal