Riacho da Cruz · 24 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 522.2024 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 522.2024 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 522/2024
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 21 de junho de 2024.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
JUNHO/2024
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 522.2024
ANEXO I – ACRÉSCIMO
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2166
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN
33717000 - 16000000
Rateio pela participação em consórcio público
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
Soma da Unidade:
100.000,00
Total Geral:
100.000,00
ANEXO II – DECRÉSCIMO
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
2157
MANUTENCÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO ATERRO SANITÁRIO
33717000 – 15000000
Rateio pela participação em consórcio público
60.000,00
Soma da Ação:
60.000,00
2166
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN
33717000 - 15000000
Rateio pela participação em consórcio público
40.000,00
Soma da Ação:
40.000,00
Soma da Unidade:
100.000,00
Total Geral:
100.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
MARIA EDILEUZA BARRETO
Prefeito Municipal
Controladora Geral Do Município
Mat.130000029
Mat.1201697