Riacho da Cruz · 18 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 101101/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 101101/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 101101/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando à Contratação de apresentação artística musical (show gospel) do cantor Elisac Regis, com duração mínima de 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2026, em alusão às comemorações do Dia Municipal do Evangélico de Riacho da Cruz/RN, em horário e local a serem definidos conforme estabelecido no instrumento contratual.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 12.000,00 (DOZE MIL), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Inexigível, Art. 74, Inciso II, DA LEI Nº 14.133/21 da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
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II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa 39.225.120 ELISAC REGIS MORAIS DE OLIVEIRA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
RIACHO DA CRUZ/RN, 11/11/2026
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
PREFEITO MUNICIPAL