Riacho da Cruz · 7 de janeiro de 2010
LEI 287/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 287/2009
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo, bem como, sobre a Estrutura Administrativa, no Município de Riacho da Cruz e dá outras providências.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO, Prefeito do Município de Riacho da Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Riacho da Cruz, nos termos do disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Secretaria Municipal de Turismo
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo – SMTur, instituída por esta Lei, tendo como finalidade desenvolver e estimular:
I – a promoção do turismo no município dando suporte institucional para a integração sócio-econômica com os demais setores da sociedade, organizando os fatores da oferta, estimulando à dinâmica e capacitação dos recursos voltados para a atividade;
II – a proposição de diretrizes e articulação com órgãos congêneres, no interesse do desenvolvimento do turismo;
III – atendimento e orientação com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações, apoio e serviços que possa prestar no interesse do turismo local e fomentar a solidificação e divulgação do Município, como destino turístico;
IV – a orientação da sociedade sobre os espaços de lazer e turismo existente no município;
V – a promoção de ações de lazer para a juventude;
VI – a organização do calendário de eventos festivos nas comunidades rurais, tendo como parâmetros as festas de padroeiros;
VII – a identificação de possíveis locais para uso de turismo religioso, ecológico ou cultural; e
VIII – o zelo pelos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura orgânica:
I – Gabinete; e
II – Coordenação de Turismo, Eventos e Lazer.
Parágrafo Único. O Prefeito Municipal estabelecerá a lotação de cargos constantes do quadro geral do Poder Executivo para compor a estrutura administrativa do Gabinete.
Art. 3º. O Secretário Municipal de Turismo fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da SMTur, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Art. 4º Ficam criados 01 (um) cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, e 01 (um) cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e 01 (um) cargo efetivo de Motorista.
Parágrafo único: O Chefe do Executivo poderá ceder servidores efetivos para exercer as atribuições dos cargos criados no caput deste artigo, até que haja concurso público para preenchimento dos referidos cargos.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração:
I – 1 (um) cargo de Secretário (a) Municipal de Turismo, símbolo CC-1;
II – 1 (um) cargo de Coordenador (a) de Turismo, Eventos e Lazer, símbolo CC-2;
III – 1 (um) cargo de Assessor (a) de Imprensa, símbolo CC-2;
IV – 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete, símbolo FGE-1.
Art. 6º Os cargos em comissão e os cargos efetivos que compõem os quadros específicos da Secretaria de Turismo são os constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei, que contêm a forma de provimento, os níveis, os requisitos para investidura, as atribuições e o número de cargos.
Parágrafo Único. Os cargos que compõem os quadros específicos da Secretaria de Turismo do Município integram os quadros gerais de cargos em comissão e de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz para todos os efeitos, incluída a submissão às regras do estatuto dos servidores municipais e às relativas à carreira.
Art. 7º As despesas geradas pela aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, prevista na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz, 01 de dezembro de 2009.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal