Riacho da Cruz · 10 de março de 2026
LEI Nº 558/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 558/2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ / RN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenação Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Município de Riacho da Cruz/RN, passando a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.
§1º O cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Município de Riacho da Cruz/RN será de livre nomeação e exoneração, na forma prevista no art. 37, II da Constituição Federal, com a simbologia e remuneração constante no anexo I da presente Lei.
Art. 2º São atribuições da Coordenação Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
I - articular, promover, desenvolver as políticas públicas de promoção da igualdade racial, de forma colaborativa com as áreas da saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, esportes, segurança e
planejamento, além de assessorar as secretarias e órgãos de governo na execução dessas políticas;
II - promover a igualdade racial e a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnico raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância contra as populações negras;
III - articular, promover e estabelecer parcerias com os órgãos de governo e com a sociedade civil por meio de políticas de ações afirmativas que contemplem as diversas culturas com cortes de raça, gênero e faixa etária, com efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação, emprego e moradia;
IV - elaborar plano e implementar políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como desenvolver o empreendedorismo dos afros descendentes, em especial a mulher negra;
V - incluir o corte racial na contratação de estagiários e na realização de concursos públicos para provimento de cargos pela Administração Municipal, tais como saúde, educação, habitação, cultura, segurança, cidadania, desenvolvimento social e planejamento;
VI - priorizar a contratação de empresas, por parte da Administração Municipal, que tenham programas de ações afirmativas para a contratação de funcionários;
VII - construir e implementar programas que objetivem dar visibilidade à comunidade negra, promovendo a preservação do patrimônio material e simbólico da cultura Município de Riacho da Cruz/RN;
VIII - constituir um Centro de Referência da Diversidade étnico-cultural, com ênfase na população negra, com serviços de informação, estudos, pesquisa, apoio e orientação sobre os serviços públicos, em especial na preservação e atendimento a situações de violência.
Art. 3º Compete ao Coordenador Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
I - assessorar o Prefeito e/ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na formulação e implantação das políticas públicas para a promoção da igualdade racial;
II - dirigir os trabalhos da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, de acordo com a legislação vigente e as disposições deste;
III - assessorar nas articulações de projetos estaduais e federais voltados às finalidades da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial;
IV - integrar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4º Compete ao Secretário de Desenvolvimento Social:
I – assegurar a Coordenação das Políticas de Promoção da Igualdade Racial as condições para realização das atividades desenvolvidas ao debate étnico-racial e social;
II - auxiliar na articulação de parcerias da Coordenação com entidades da sociedade civil, com as diversas organizações e expressões que fazem o debate da questão étnico-racial na construção e implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
III - acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos sociais representando a Coordenação, em suas ausências;
IV - auxiliar a Coordenação na formulação, elaboração e acompanhamento dos programas, em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos programas de ações afirmativas no conjunto da Administração Municipal;
V - assessorar a Coordenação na articulação de projetos com os governos estadual e federal;
VI - acompanhar as reuniões internas junto às secretarias e órgãos da Prefeitura, representando a Coordenação em suas ausências.
VII- fiscalizar a implementação das políticas afirmativas no âmbito do Município e na Administração Direta, garantindo a não discriminação dos beneficiados dos programas de Ação afirmativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei vincularão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho da Cruz/RN, 09 de Março de 2026.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal