GABINETE DA PREFEITA · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 567.2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026 RET.PDF
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 567.2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026 RET.PDF
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI MUNICIPAL Nº 567/2026.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 510.0.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme discriminação do anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
RIACHO DA CRUZ /RN, 02 DE SETEMBRO DE 2026.
MARCOS AURÉLIO DEPAIVA REGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
SETEMBRO/2026
ANEXOS A LEI Nº 567/2026
ANEXO I - ACRÉSCIMO
4011
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLDIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
2111
MANUTENCÃO DAS ACÕES DO FUNDEB 70% (ENSINO FUNDAMENTAL)
31901100 - 15401072
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
290.000,00
Soma da Ação:
290.000,00
Soma da Unidade:
290.000,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2387
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS - MAC
33903000 - 17060000
Material de consumo
30.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
190.000,00
Soma da Ação:
220.000,00
Soma da Unidade:
220.000,00
Total Geral:
510.000,00
ANEXO II - DECRÉSCIMO
2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:
2016
LOCACÃO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
25.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
2020
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:
33903000 - 15000000
Material de consumo
20.000,00
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
50.000,00
Soma da Ação:
70.000,00
Soma da Unidade:
95.000,00
2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2034
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIADE AGRICULTURA
33903000 - 17060000
Material de consumo
10.000,00
33903700 - 15000000
Locação de mão de obra
50.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
Soma da Ação:
70.000,00
Soma da Unidade:
70.000,00
2016
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1018
CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICADE RUAS E ESTRADAS VICINAIS
44903000 - 17060000
Material de consumo
3.000,00
Soma da Ação:
3.000,00
2057
MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
33903000 - 15993110
Material de consumo
2.900,00
33903900 - 17500000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
30.000,00
Soma da Ação:
32.900,00
Soma da Unidade:
35.900,00
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
1044
CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
33903900 - 17010000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
5.000,00
Soma da Unidade:
5.000,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2174
MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
31901100 - 16000000
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
78.400,00
31901300 - 16000000
Obrigações patronais
3.000,00
33903000 - 15001002
Material de consumo
10.000,00
33903200 - 17060000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
10.000,00
33903900 - 16000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
29.100,00
Soma da Ação:
130.500,00
2175
MANUTENCÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL - ESB
31901300 - 15001002
Obrigações patronais
2.600,00
33903200 - 16000000
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
52.000,00
33903900 - 16000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
15.000,00
44905200 - 16000000
Equipamentos e material permanente
104.000,00
Soma da Ação:
173.600,00
Soma da Unidade:
304.100,00
Total Geral:
510.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVARÊGO
Prefeito Municipal
Mat.1300000