GABINETE DA PREFEITA · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 565.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.PDF
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 565.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.PDF
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI M U N I C I P A L Nº 565/2026.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 06 de julho de 2026.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 JULHO/2026
ANEXOS A LEI Nº 565/2026
ANEXO I – ACRÉSCIMO
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2387
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS - MAC
33903000 - 16003120
Material de consumo
150.000,00
33903900 - 16003120
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
170.000,00
Soma da Ação:
320.000,00
2399
EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS
31901100 - 16003120
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
300.000,00
31901300 - 16003120
Obrigações patronais
10.000,00
33903000 - 16003110
Material de consumo
230.000,00
33903000 - 16003120
Material de consumo
100.000,00
33903900 - 16003110
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
90.000,00
Soma da Ação:
730.000,00
Soma da Unidade:
1.050.000,00
Total Geral:
1.050.000,00
ANEXO I - DECRÉSCIMO
2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2047
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903900 - 15000000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
Soma da Unidade:
50.000,00
2016
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1015
EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO
44905100 - 17000000
Obras e instalações
130.000,00
Soma da Ação:
130.000,00
1018
CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS
44905100 - 15000000
Obras e instalações
540.000,00
44905100 - 17000000
Obras e instalações
153.000,00
Soma da Ação:
693.000,00
2041
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NA ZONA URBANA
44905100 - 17000000
Obras e instalações
177.000,00
Soma da Ação:
177.000,00
Soma da Unidade:
1.000.000,00
Total Geral:
1.050.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697