Riacho da Cruz · 8 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 496.2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 496.2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 496/2023.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$-1.408.987,00 (um milhão, quatrocentos e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, crédito especial, no valor R$-1.408.987,00 (um milhão, quatrocentos e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais, disposto no artigo 1º, provirão de excesso de arrecadação referente às Transferências Especias concedidas pela União.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindos seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 06 de setembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO A LEI MUNICPAL Nº 496/2023
ANEXO I – ACRÉSCIMO
2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:
2024
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
10.000,00
2015
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
2046
LOCAÇÃO DE MAQUINAS
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
65.000,00
Soma da Ação:
65.000,00
2047
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000
Material de consumo
25.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
8.000,00
Soma da Ação:
33.000,00
Soma da Unidade:
98.000,00
2016
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2048
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000
Material de consumo
25.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
8.000,00
Soma da Ação:
33.000,00
2049
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
55.000,00
Soma da Ação:
55.000,00
2056
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
33903000 - 17060000
Material de consumo
91.290,00
44905100 - 17060000
Obras e instalações
107.697,00
Soma da Ação:
198.987,00
Soma da Unidade:
286.987,00
2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
2195
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000
Material de consumo
5.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
10.000,00
3011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2073
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
2077
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000
Material de consumo
10.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
15.000,00
Soma da Unidade:
25.000,00
4012
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2136
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000
Material de consumo
20.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Soma da Ação:
25.000,00
2137
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.000,00
Soma da Ação:
10.000,00
Soma da Unidade:
35.000,00
5011
SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
ANEXO A LEI MUNICPAL Nº 496/2023
2155
LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
50.000,00
Soma da Ação:
50.000,00
2156
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
33903000 - 17060000
Material de consumo
25.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
9.000,00
Soma da Ação:
34.000,00
2163
MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO
33903000 - 17060000
Material de consumo
300.000,00
33903900 - 17060000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
280.000,00
Soma da Ação:
580.000,00
Soma da Unidade:
664.000,00
5012
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2174
MANUTENCÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
33903000 - 17060000
Material de consumo
280.000,00
Soma da Ação:
280.000,00
Soma da Unidade:
280.000,00
Total Geral:
1.408.987,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal Mat.130000029