Riacho da Cruz · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 555.2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 555.2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPALNº 555/2025
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
PREFEITO MUNICIPAL
2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI MUNICIPAL Nº 555/2025 de 11 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DERIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de
anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação no anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN,11 de dezembro de 2025.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 555/2025
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
PREFEITO MUNICIPAL
2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
DEZEMBRO/2025
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 555/2025
ANEXO I - ACRÉSCIMO
4011 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLDIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
2109 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA)
31901100 - 15460000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
90.000,00
Soma da Ação:
90.000,00
2112 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( ENSINO FUNDAMENTAL)
31901100 - 15460000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
120.000,00
Soma da Ação:
120.000,00
Soma da Unidade:
210.000,00
Total Geral:
210.000,00
ANEXO II - DECRÉSCIMO
3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2079 AQUISICÃO DE VEÍCULO
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
5.800,00
44905200 - 16650000 Equipamentos e material permanente
4.000,00
44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente
8.000,00
Soma da Ação:
17.800,00
Soma da Unidade:
17.800,00
3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
1033 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
44805200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
4.000,00
Soma da Ação:
4.000,00
2104 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DASUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente
5.200,00
Soma da Ação:
5.200,00
Soma da Unidade:
9.200,00
5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS
1044 CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
44905100 - 17000000 Obras e instalações
100.000,00
Soma da Ação:
100.000,00
1048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR PARA O HOSPITAL E UNiDADES DE
SAÚDE
44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente
1.000,00
44905200 - 16010000 Equipamentos e material permanente
10.400,00
44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente
15.600,00
44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente
5.200,00
Soma da Ação:
32.200,00
2163 MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO
44905200 - 16000000 Equipamentos e material permanente
2.000,00
Soma da Ação:
2.000,00
2164 MANUTENCÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
44905100 - 15001002 Obras e instalações
1.000,00
44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente
10.400,00
44905200 - 16000000 Equipamentos e material permanente
5.200,00
44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente
6.000,00
Soma da Ação:
22.600,00
2210 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL (PICS)
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.000,00
Soma da Ação:
1.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO
Riacho da Cruz - RN
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04
DEZEMBRO/2025
Soma da Unidade:
157.800,00
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2191 LOCACÃO DE VEÍCULOS
33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física
5.200,00
33903900 - 16000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
20.000,00
Soma da Ação:
25.200,00
Soma da Unidade:
25.200,00
Total Geral:
210.000,00
MARCOS AURÉLIO DE PAIVARÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029