Riacho da Cruz · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 545/2025-PMRC
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 545/2025-PMRC
LEI Nº 545/2025-PMRC RIACHO DA CRUZ/RN, 19 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Superação SertanEJA: Acreditar e Investir para Transformar, que dispõe sobre a concessão de bolsa de incentivo à conclusão de estudos na Educação de Jovens e Adultos (EJA), e estabelece critérios para avaliação e premiação/reconhecimento de estudantes/ professores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o “Programa Superação SertanEJA: Acreditar e Investir para Transformar”, destinado a incentivar o ingresso, a permanência e a conclusão do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I- incentivar o ingresso e/ou reingresso na EJA, da população acima de 15 anos e/ou em distorção idade/ano ou que não teve acesso à escola, reduzindo a evasão escolar e estimulando a permanência e o sucesso dos estudantes nesta modalidade de ensino;
II- promover equidade educacional, conforme normatizam a Constituição Federal em seu art. 208 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei Nº 9.394/1996) que estabelece em seu art. 3º que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III- alinhar-se às Metas 8 - elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos e a Meta 9 - elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que tratam da elevação da escolaridade média e redução das desigualdades, que coadunam com as metas 8 e 9 do Plano Municipal de Educação de Riacho da Cruz/RN (LEI Nº. 353/2015 – PMRC);
IV- valorizar o desempenho acadêmico, a assiduidade e o engajamento discente no contexto da Educação de Jovens e Adultos (EJA) por meio da concessão de bolsa de incentivo à conclusão dos estudos nesta modalidade, bem como, Certificado, Comenda e/ou Medalha;
V- reconhecer práticas, inclusive financeiramente, de educadores/professores que se destacam no ensino da EJA.
Parágrafo único. A concessão da bolsa semestral e do Certificado, Comenda e/ou Medalha será condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
Art. 3º São elegíveis ao benefício/bolsa de que trata a presente lei, estudantes da EJA que:
I- estejam regularmente matriculados em instituições públicas da Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN;
II- apresentem frequência acima de 40% nas aulas em cada semestre letivo;
III- atinjam pontuação igual ou superior a 80 pontos na Ficha de Avaliação Semestral (Anexo I).
Art. 4º A avaliação do estudante será realizada por uma Comissão Multidisciplinar formada por profissionais diretamente ligados a oferta de EJA no município de Riacho da Cruz/RN (diretor, coordenador pedagógico, professor titular, psicólogo e assistente social), preferencialmente do quadro efetivo, comissão devidamente nomeada por ato público pelo Prefeito Municipal, responsabilizando-se, dentre outros aspectos, pelo acompanhamento e registro dos seguintes critérios a serem avaliados nos estudantes:
I- frequência e/ou assiduidade e pontualidade (máx. 30 pontos);
II- participação e/ou atenção as aulas (máx. 20 pontos);
III- notas bimestrais e/ou aprovação (máx. 30 pontos);
IV- comportamento (máx. 20 pontos).
§ 1º A avaliação que trata o presente artigo será efetivada de acordo com a pontuação constante no Anexo I, que integra esta Lei.
§ 2º Caso o estudante não atinja 80 pontos, ou obtenha frequência (Critério I do Anexo I, e em consonância com o Art. 3º, II) não poderá perceber a bolsa de incentivo, além de que, a comissão proporá para os estudantes com baixo desempenho/rendimento, um Plano de Recomposição das Aprendizagens e Acompanhamento Pedagógico para o semestre seguinte.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO E FORMA DE CONCESSÃO
Art. 5º O Valor da Bolsa a ser concedida será correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), por semestre, pago em parcela única, a cada aluno que obtiver pontuação acima de 80 pontos, em até 30 dias após o término do período letivo.
Art. 6º O pagamento da Bolsa dar-se-á com recursos próprios do Município de Riacho da Cruz/RN e estará ligado as dotações orçamentárias voltadas para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no âmbito do Fundo Municipal de Educação, cujos recursos estarão alocados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude – SMECDJ.
CAPÍTULO IV
DO RECONHECIMENTO A ESTUDANTES E PROFESSORES DESTAQUES
Art. 7º Estudantes com pontuação igual ou superior a 95 pontos na Avaliação do Programa Superação SertanEJA, receberão, além da bolsa no valor estipulado no Art. 5º, Certificado, Comenda e/ou Medalha "Aluno Superação na EJA".
Art. 8º O “Professor Excelência SertanEJA” será selecionado semestralmente por votação direta da comunidade escolar (estudantes, colegas e gestores) e sob a coordenação e acompanhamento da Comissão Multidisciplinar, com registro na Ficha de Avaliação Semestral (Anexo II), com base nos seguintes critérios:
I- taxa de conclusão/aproveitamento de suas turmas, (peso 20%);
II- iniciativas pedagógicas inovadoras, (peso 20%);
III- avaliação Direta da Comunidade Escolar (Equipe Gestora, Professores, Funcionários e Alunos), (peso 30%);
IV- avaliação Pedagógica realizada pela Comissão Multidisciplinar, acompanhando aos seguintes critérios: (Assiduidade, Pontualidade, Participação na Hora-Atividade, Realização de Planejamento Anual, Semestral e Semanal, Participação em reuniões, projetos e formações, Formação continuada, (peso 30%).
Art. 9º Os 3 (três) professores classificados do 1º ao 3º lugar, receberão, respectivamente, Certificado, Comenda e/ou Medalha “Professor Excelência”, além de Premiação em dinheiro, a título de incentivo, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 10. O Programa Superação SertanEJA será avaliado anualmente pelos seguintes indicadores, a serem acompanhados na Educação de Jovens e Adultos, especificamente:
I- ampliação da Taxa de conclusão dos estudantes;
II- redução da evasão escolar;
III- melhoria no Rendimento escolar com ampliação dos impactos na renda e inclusão social dos beneficiários.
IV- mudanças de práticas, atualização constante, formação em serviço e motivação dos docentes;
V- ampliação gradativa das matrículas na Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 11. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude – SMECDJ promover ampla divulgação do Programa, acompanhar e monitorar sua plena execução, por meio de diferentes estratégias, das quais podem estar sendo promovidas:
I- registros de todas as etapas, arquivamento de fichas e dados capazes de dá transparência aos processos avaliativos relacionados ao Programa;
II- promoção de campanhas em redes sociais e mídias locais;
III- produção e distribuição de material informativo sobre esta lei para as unidades escolares;
IV- realização de Seminários Semestrais para compartilhamento de boas práticas e Premiação de alunos e professores que se destacarem na EJA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias oriundas de recursos próprios.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho da Cruz/RN, 19 de Setembro de 2025.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I - FICHA DE AVALIAÇÃO SEMESTRAL "ALUNO SUPERAÇÃO NA EJA"
PROGRAMA SUPERAÇÃO SERTANEJA: ACREDITAR E INVESTIR PARA TRANSFORMAR
(Pontuação máxima: 100 pontos)
ESTUDANTE:________________________________________ MATRÍCULA:__________
CRITÉRIOS
DESCRITORES
PONTUAÇÃO
I. Frequência e/ou assiduidade e pontualidade
(Pontuação Máxima: 30 pontos)
OBS: O estudante que obtiver frequência inferior a 40% está automaticamente eliminado;
100% de presença: 30 pontos
90–99% de presença: 25 pontos
70–89% de presença: 20 pontos
60–79% de presença: 15 pontos
50–59% de presença: 10 pontos
40–49% de presença: 05 pontos
Frequência inferior a 40%: 0 pontos
II. Participação e/ou atenção as aulas
(Pontuação Máxima: 20 pontos)
Atenção às Explicações e colaboração no desenvolvimento da aula: 05 pontos
Interação em aula: 05 pontos
Realização de atividades: 10 pontos
III. Notas bimestrais e/ou aprovação
(Pontuação Máxima: 30 pontos);
Média 10,0: 30 pontos
Média Entre 9,0 e 9,9: 25 pontos
Média Entre 8,0 e 8,9: 20 pontos
Média Entre 7,0 e 7,9: 15 pontos
Média Entre 6,0 e 6,9: 10 pontos
Média abaixo de 5,9: 0 pontos
IV. Comportamento
(Pontuação Máxima: 20 pontos)
Comportamento: 10 pontos
Respeito e Cooperação: 10 pontos
Eventuais advertências reduzem 5 pts
Suspensão da Aula reduz 20 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL:
Obs: Pontuação mínima para concessão da Bolsa (80 pontos) e para concessão de Certificado e/ou Comenda "Aluno Superação na EJA" (95 pontos).
Assinaturas da Comissão Multidisciplinar:
ANEXO II - FICHA DE AVALIAÇÃO ANUAL "PROFESSOR EXCELÊNCIA SERTANEJA"
PROGRAMA SUPERAÇÃO SERTANEJA: ACREDITAR E INVESTIR PARA TRANSFORMAR
(Pontuação máxima: 100 pontos)
PROFESSOR:__________ MATRÍCULA:__________
CRITÉRIOS
DESCRITORES
PONTUAÇÃO
Taxa de conclusão/aproveitamento de suas Turmas/Disciplinas
(Peso: 20%)
De 90 a 100% de aproveitamento: 20 pontos
De 80 a 89% de aproveitamento: 15 pontos
De 70 a 79% de aproveitamento: 10 pontos
De 60 a 69% de aproveitamento: 05 pontos
Abaixo de 59% de aproveitamento: 0
II. Iniciativas pedagógicas inovadoras para a EJA
(Peso: 20%)
(Projetos e vivências práticas)
Iniciativas Inovadoras Consolidadas: 20 pontos
Iniciativas em desenvolvimento: 10 pontos
Sem Iniciativas Inovadoras: 0 pontos
III. Avaliação Direta da Comunidade Escolar (Equipe Gestora, Professores, Funcionários e Alunos)
(Peso: 30%)
De 90 a 100% dos votos: 20 pontos
De 80 a 89% dos votos: 15 pontos
De 70 a 79% dos votos: 10 pontos
De 60 a 69% dos votos: 05 pontos
Abaixo de 59% dos votos: 0
IV. Avaliação Pedagógica
(Peso: 30%)
Assiduidade e Pontualidade: 05 pontos
Participação na Hora-Atividade: 05 pontos
Realização de Planejamento Anual, Semestral e Semanal: 10 pontos
Participação em reuniões, projetos e formações, incluindo formação continuada): 10 pontos
PONTUAÇÃO TOTAL:
Obs: A cada semestre, somente três professores (as) receberão Certificado e/ou Comenda “Professor Excelência SertanEJA”, além de Premiação em dinheiro conforme disposto no Art. 9º.
Assinaturas da Comissão Multidisciplinar: