Riacho da Cruz · 27 de março de 2024
LEI Nº 519, DE 26 DE MARÇO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 519, DE 26 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, CONFORME PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 GM/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Riacho da Cruz/RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde Bucal (ESB).
Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS de Riacho da Cruz/RN.
Art. 2º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços, para subsidiar definição de prioridades e a programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal;
II - estimular a participação dos profissionais da saúde bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da atenção primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da saúde bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população.
Art. 3º - Fazendo jus ao pagamento, por desempenho instituído pelo Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS e em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, o Município aplicará o valor da seguinte forma:
I – Do valor global, 40% serão destinados à manutenção/custeio da Estratégia Saúde Bucal e 60% destinados aos profissionais da Estratégia Saúde Bucal (Dentistas e TSB/ACD);
II – Do incentivo destinado aos profissionais da Estratégia Saúde Bucal, 60% será para os Dentistas e 40% para os TSB/ACD.
Parágrafo Único. Os recursos serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas, que estiverem devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme monitoramento dos indicadores e metas estabelecidos na Portaria GM/MS N° 960, de 17 de julho de 2023, a partir da competência agosto de 2023.
Art. 4º - O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios:
I - o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considerarão os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde;
II – novos indicadores poderão ser instituído pelo Município de Riacho da Cruz, mediante publicação de ato normativo específico;
III - os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de saúde bucal da atenção primária à saúde;
IV - o resultado disposto no inciso III servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte;
V - para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde;
VI - a equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, consonante o alcance do indicador sintético final, avaliado por comissão de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 5º - O profissional não receberá o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando:
I - deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões e as atividades educativas e de planejamento convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
II – estiver em gozo de licença não remunerada, nos termos da legislação municipal;
III - houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
IV - obtiver mais de 2 (duas) faltas injustificadas ao trabalho, no intervalo de 30 (trinta) dias;
V - tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis efetivamente cumpridos, salvo nos casos de feriados e pontos facultativos para a administração pública municipal;
VI - for integrante de programa de residência profissional;
VII - estiver em gozo de licenças superiores a 15 dias e férias;
VIII – estiver exercendo cargo em comissão ou não compor as Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º - Nos casos previstos no art. 5° desta lei, o valor não recebido pelo profissional será:
I – incorporado à parcela devida ao Município de Riacho da Cruz.
Art. 7º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
Art. 8º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9º - Os recursos financeiros de que trata esta Lei serão oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde, através do Programa “Piso de Atenção Básica em Saúde”, transferido “Fundo a Fundo” pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, instituído pela portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 10º – Ficam revogadas as disposições relacionadas aos profissionais das equipes da Estratégia Saúde Bucal – APS, previstas no Programa Previne Brasil - APS.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2023.
Riacho da Cruz/RN, 26 de março de 2024.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal