SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITIÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ACRESCE DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/1999, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1º Acresce dispositivo as Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 001, de 3 de março de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 159-A De forma excepcional, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública em decorrência do desastre natural biológico ocasionado pelo COVID-19 no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, poderá administração pública ampliar o regime da jornada de trabalho dos servidores públicos da área da saúde que estejam atuando no combate ao novo coronavírus, obedecido o limite de até 60 (sessenta) horas semanais, mediante anuência do servidor e observada a proporcionalidade da remuneração.
Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz (RN), 30 de junho de 2020.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita